Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014816 | ||
| Relator: | MANUEL FERNANDES | ||
| Descritores: | PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO FASES DO PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FALTA INJUSTIFICADA ACORDO NA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACORDO PARCIAL INCAPACIDADE JUNTA MÉDICA RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO ENTIDADE PATRONAL SEGURADORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199505229410988 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART110 N1 N4 N5 ART120 ART122 N1 ART141. CCIV66 ART344 N1 ART350 N1. | ||
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| Sumário: | I - Se, na fase conciliatória de um processo emergente de acidente de trabalho, a entidade patronal faltar injustificadamente a várias tentativas de conciliação, não tomando qualquer posição nos autos, e a Companhia de Seguros e o sinistrado divergirem apenas quanto ao grau de incapacidade, a fase contenciosa só pode cingir-se a exame por junta médica quando o acidentado e a seguradora acordarem expressamente na quota parte da responsabilidade que a esta cabe. | ||
| Reclamações: | |||
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