Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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TÍTULO DE CRÉDITO
CHEQUE
CHEQUE ANTE-DATADO
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
PRAZO
DIR COM - TIT CRÉDITO.
( e este recusado ) antes da data neles aposta como data de emissão.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023456 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | TÍTULO TÍTULO DE CRÉDITO CHEQUE CHEQUE ANTE-DATADO APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199809299820761 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 142/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/26/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CPC 67 ART46 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART46. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1982/06/15 IN CJ T3 ANOVII PAG235. | ||
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| Sumário: | I - Na anterior redacção do artigo 46 do Código de Processo Civil, os cheques eram títulos executivos na hipótese de terem sido apresentados a pagamento ( e este recusado ) antes da data neles aposta como data de emissão. | ||
| Reclamações: | |||
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