Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001719 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | REVISãO DE SENTENçA ESTRANGEIRA SENTENçA PROFERIDA CONTRA PORTUGUES REVISãO DE MERITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199112099120378 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR INT PRIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART52 ART55. | ||
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| Sumário: | 1 - Tratando-se de decisão proferida contra portugues, impõe-se a revisão de merito da sentença revidenda se, de acordo com as normas de conflitos do direito portugues, a questão devesse ser resolvida pelo direito privado portugues. 2 - Se, de acordo com as normas de conflitos do direito portugues - Arts. 52 e 55 do C. Civil - a lei aplicavel ao divorcio for estrangeira, inexiste o pressuposto da revisão de merito. | ||
| Reclamações: | |||
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