Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0051656 |  |
PRESUNÇÃO DE CULPA
DEVEDOR
REDUÇÃO
CLÁUSULA PENAL
II - O juiz tem o poder de reduzir, mas não de invalidar ou suprimir, a cláusula penal manifestamente excessiva.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030578 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESUNÇÃO DE CULPA DEVEDOR REDUÇÃO CLÁUSULA PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200102120051656 | ||
| Data do Acordão: | 02/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXXVI PAG208 | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART799 N1 ART812 N1. | ||
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| Sumário: | I - No âmbito da responsabilidade contratual a culpa do devedor presume-se. II - O juiz tem o poder de reduzir, mas não de invalidar ou suprimir, a cláusula penal manifestamente excessiva. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |