Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9710532
Nº Convencional: JTRP00021417
Relator: COSTA DE MORAIS
Descritores: CRIME DE IMPRENSA
TRIBUNAL COMPETENTE
DOMICÍLIO
Nº do Documento: RP199706049710532
Data do Acordão: 06/04/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 372/96-2
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: LIMP75 ART37 N5.
CCIV66 ART82 ART83.
Sumário: I - Sendo o tribunal competente para conhecer dos crimes de difamação e injúria o do domicílio do ofendido, é ao domicílio profissional que deverá atender-se no caso deste ser presidente da câmara e os crimes estarem relacionados com o exercício das respectivas funções.
Reclamações: