Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015787 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | ALEGAÇÕES ESCRITAS CONCLUSÕES CASAMENTO CATÓLICO CASAMENTO CIVIL | ||
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| Nº do Documento: | RP199510109520363 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T FAM PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8973-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1672 ART1779. CPC67 ART684 N3 ART690 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG401. AC STJ DE 1991/06/06 IN BMJ N408 PAG431. | ||
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| Sumário: | I - As conclusões são a consequência lógica das alegações, não sendo de apreciar as que não são desenvolvidas na parte alegatória. II - A celebração do casamento religioso posterior à celebração do civil nada mais vai acrescentar aos efeitos civis resultantes do contrato celebrado na presença do oficial laico. | ||
| Reclamações: | |||
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