Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140136
Nº Convencional: JTRP00001739
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: EXTINçãO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
AMNISTIA
DESOBEDIENCIA
Nº do Documento: RP199110239140136
Data do Acordão: 10/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERENCIA.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
DIR CRIM - CRIM C/AUTORIDADE PUBLICA.
Legislação Nacional: CP82 ART126 N1 ART388 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 E.
Sumário: I- A amnistia faz extinguir o procedimento criminal.
II- O crime de desobediencia p. e p. no art. 388 n. 1 do C.P. encontra-se abrangido pela amnistia concedida pelo art.1, alinea e) da Lei n. 23/91 de 4 de Julho conjugado com o art. 126 n. 1 daquele Codigo.
Reclamações: