| 3478/22.8T8AVR.P1 |  |
RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES PERANTE OS CREDORES
DANOS INDIRETOS
ABUSO DO DIREITO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
II - A Relação não reaprecia matéria de facto cuja alteração seja irrelevante para a decisão (art. 130º CPC).
III - A responsabilidade dos administradores perante os credores (art. 78º CSC), aplicável aos administradores de sociedades anónimas, exige violação culposa de norma destinada à proteção dos credores, que cause ou agrave o deficit patrimonial da sociedade, e dano consistente no crédito que fica por satisfazer, não sendo os deveres gerais do art. 64º CSC norma de proteção dos credores.
IV - As perdas comerciais de um cliente decorrentes da sociedade não lhe ter fornecido mercadoria são danos indiretos, que não cabem no art. 79º CSC.
V - O abuso de direito (art. 334º CC) não é fonte autónoma de indemnização e, na modalidade de venire contra factum proprium, exige confiança objetivamente justificada e investimento de confiança, o que não se verifica quando o credor conhecia a situação deficitária da sociedade.
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Central Cível de Aveiro, Juiz 1
Recorrentes: A..., Inc. (autora) e AA e BB (réus)
Recorridos: A..., INC, CC e mulher DD (autores) e AA e BB (réus)
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Sumário (art. 663º, n.º 7, do CPC):
(…)
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Acordam os Juízes da 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto, sendo:
Relatora: Luísa Ferreira
1ª Adjunta: Desembargadora Maria Eiró
2ª Adjunta: Desembargadora Maria da Luz Teles Meneses de Seabra
I. Relatório
A..., INC, CC e mulher, DD, intentaram ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra AA e marido BB, pedindo:
I. Que se declare que os Réus, com a sua conduta por ação e omissão descrita na petição inicial:
a) Violaram as responsabilidades assumidas e declarações de garantia estabelecidas nos contrato-promessa junto sob o documento n.º7 e identificadas no artigo 38.º da PI e, em consequência,
b) Colocaram a sociedade B..., SA, em situação de insolvência, e inviabilizaram culposamente o acordo e contratos celebrados que evitariam essa insolvência.
c) Devendo ser declarados como únicos culpados pela não celebração do contrato prometido identificado no documento n.º7 da PI.
II. E, em consequência, a condenação solidária dos Réus no pagamento de indemnização por todos os prejuízos causados aos Autores, sendo:
a) Aos Autores CC e DD, a quantia de € 12.862,84 a título de danos patrimoniais (artigo 177.º da PI), e a quantia de € 25.000,00 a título de danos não patrimoniais (artigo 210.º da PI);
b) À Autora A..., INC., a quantia de € 408.515,62, a título de danos patrimoniais (artigos 140.º, 147.º, 150.º, 151.º, 152.º, 153.º,154.º, 155.º, 157.º, 167.º e 172.º da PI), e a quantia de €10.000,00 a título de danos não patrimoniais (artigo 211.º da PI).
III. A condenação dos Réus a absterem-se de praticar qualquer ato que prejudique os autores, em especial, registar e/ou comercializar, por si ou por interposta pessoa e/ou entidade, marcas nacionais e/ou internacionais, com o mesmo sinal das marcas comercializadas pela sociedade insolvente B... SA, ou com sinais similares que possam constituir imitação dessas marcas.
Para tanto e em síntese, alegaram que os RR. foram administradores e acionistas da sociedade “B..., S.A.” que tinha o objeto social de compra e venda a granel e engarrafamento de vinhos, aguardentes, licores e sumos, e que se encontra insolvente desde 24/06/2021. Esta sociedade tinha o capital social dividido da seguinte forma: a) 33,00% - € 145.000,00 - ações pertença de C..., S.L.; b) 33,50% - € 147.400,00 - ações pertença dos RR. AA e marido BB; c) 33,50% - € 147.400,00 - ações pertença de EE (irmã da Ré) e marido FF. A sociedade “B..., S.A.” sempre foi controlada, de facto e de direito, pelos RR. e por EE. Os RR., a referida EE e o marido desta sempre se arrogaram perante os AA. como os únicos acionistas da sociedade “B..., S.A.”, detendo os RR. 50% do capital social e a EE e marido os restantes 50%. Os RR. nunca modernizaram a “B..., S.A.”, o que levou a que esta fosse perdendo competitividade. Compravam a matéria-prima cara e vendiam abaixo do custo de produção só para não perder clientes. A relação pessoal e profissional entre os RR. e a EE era péssima, não existindo estratégia comum quanto à administração da sociedade: a Ré AA dedicava-se à produção e engarrafamento de bebidas e tratava, juntamento com o R. BB, da parte comercial, enquanto a EE tratava da parte administrativa, da contabilidade e da parte tributária e aduaneira. Em meados de 2019, os RR. e a EE tomaram a decisão de encerrar definitivamente a atividade da “B..., S.A.”, perante o elevado passivo, a iminência da venda judicial das instalações em que laboravam, e a falta de disponibilidade financeira para adquirir estas instalações e modernizar a sociedade. Em meados de 2019, os RR. propuseram ao A. CC que investisse na sociedade “B..., S.A.”, tendo sido alcançado o seguinte acordo global: a) o A. comprava 50% do capital social que a EE e o marido detinham nesta sociedade, tendo sido outorgado o contrato-promessa de 07/01/2020; b) os RR. cediam ao A. 30% do capital que detinham na sociedade, conservavam na sua posse os restantes 20% e continuavam a administrar a sociedade; c) o A. pagava a dívida fiscal no valor de € 117.362,12 da sociedade D..., Lda., proprietária das instalações onde laborava a “B..., S.A.”, e adquiria à mãe da Ré as quotas da sociedade por € 184.560,00, assumindo a quantia paga à AT natureza de sinal e princípio de pagamento; c) após a cessão de quotas o A. injetava dinheiro na “B..., S.A.”, para liquidar o passivo desta e modernizar as instalações e equipamentos. A não concretização do Contrato-Promessa de Cessão de Quota junto como documento nº 7 (pelo qual, além do mais, a EE e o marido prometeram vender ao ora A. CC 50% do capital da sociedade “B..., S.A.”) foi devida a culpa exclusiva dos RR. que falharam na transformação prometida da “B..., S.A.” em sociedade por quotas, protelando injustificadamente a apresentação e aprovação das contas do exercício de 2019. Em maio de 2020, a Ré AA transferiu, a título gratuito, para a sua esfera pessoal as marcas discriminadas no artigo 52.º da petição inicial. As marcas eram um dos principais ativos da sociedade e são de primordial importância para os AA., pois foram implementadas nos Estados Unidos da América, onde têm boa quota de mercado em resultado do trabalho exclusivamente desenvolvido pela 1ª A.. Desde meados de setembro de 2020, os RR. deixaram deliberadamente de fornecer mercadoria à A., apesar de grande parte estar pronta a expedir e de a A. se propor pagar a expedição, tendo as encomendas valor não inferior a € 100.000,00. Os RR. sabiam da importância para a 1ª A. do recebimento da mercadoria, por se aproximar a época natalícia, tendo a A. já assumido vários compromissos relativamente a esses produtos. Os RR. ofereceram aos AA. a venda, em separado, das marcas registadas que retiveram ilegalmente da sociedade “B..., S.A.”, primeiro por € 110.000,00 e, depois, por € 120.000,00. Os RR. faltaram, a partir de outubro de 2020, ao fornecimento de mercadoria à 1ª A., pelo que esta faltou aos compromissos assumidos, deixou de vender os produtos e teve com isso prejuízos efetivos de € 397.713,60.
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Regularmente citados, os RR. apresentaram contestação, excecionando: a) a preterição de litisconsórcio necessário por falta de intervenção de EE e marido FF; b) a confissão; c) a litispendência com a transação na reclamação de créditos no processo de insolvência nº ... quanto ao reconhecimento do valor de € 7.431,82; d) o caso julgado quanto, se bem vemos, ao valor de € 401.083,30, que não foi reconhecido no mesmo processo de insolvência nº ... e de que, à falta de reclamação, tem de haver-se como assente a inexistência de tal crédito; e) a autoridade de caso julgado quanto às causas de insolvência decididas no processo referido e que são o esmagamento dos preços e o corte de encomendas; f) a coligação ilegal: as causas de pedir são diferentes e não são aplicáveis as mesmas regras de direito. E defenderam-se por impugnação nos seguintes termos: os RR. informaram os AA. que existia outro acionista, a C..., o que, aliás, constava da ata de respeitante à aprovação de contas do ano de 2018, datada de 30/04/2019, e respetivo parecer do ROC, de onde constava referência àquele acionista. Foi sempre a promitente vendedora EE quem administrou de facto a sociedade até à sua renúncia ao conselho de administração, registada a 31/05/2020. E posteriormente a esta renúncia os RR. obedeciam às ordens e instruções advindas dos AA., fosse diretamente ou por intermédio do seu mandatário. Desde a celebração do Contrato-Promessa de Cessão de Quota, os AA. tomaram o controlo da sociedade “B..., S.A.”, escolhendo a sociedade de contabilidade (a empresa E..., Lda.), dando ordens para pagamento a fornecedores, por forma à sociedade dispor de matéria-prima para satisfazer as encomendas dos AA., dando ordem para venda de ativos como o veículo de marca Mercedes-Benz e matrícula ..-..-RC, dando aconselhamento para gestão da sociedade, por intermédio do seu mandatário, dando ordem e feitura de ata com recondução e retoma dos pagamentos do Revisor Oficial de Contas (Dr. GG) pelos AA., por intermédio do seu mandatário. Foram os AA. que deixaram de transferir os valores respeitantes às encomendas para que a sociedade “B..., S.A.” pudesse adquirir matéria prima para produzir os produtos requeridos por aqueles, como sucedia desde 2019, e que deixaram de mandar os valores para mandar produzir os respetivos rótulos e garrafas para o engarrafamento. A “B..., S.A.” não pôde cumprir a encomenda que os AA. efetuaram a 29/10/2020, por: a) não poder enviar tantos produtos com cálculo de IEC (imposto especial de consumo sobre o álcool), por o valor ultrapassar o montante autorizado pela alfândega, atendendo a que a garantia bancária da B... era de apenas € 20.291,52; b) a A. A... não enviou à “B...”, conforme requerido, uma autorização por escrito para esta poder dar seguimento à produção e embalamento do vinho F..., dado que tal marca não se encontrava na dependência da “B...” nem dos seus acionistas. A Ré informou a A. A... destes factos por email de 29/10/2020, nunca tendo obtido resposta ao mesmo. Quando, em 21/11/2020, a A. A... enviou outra encomenda, a Ré AA respondeu, por email, informando, designadamente, que não tinha rótulos, garrafas e dinheiro para pagar aos fornecedores as matérias-primas que precisava de adquirir para produzir alguns dos produtos encomendados. Os AA. nunca responderam a este email, nem enviaram qualquer valor para que a “B...” pudesse encomendar o vinho para dar cumprimento à encomenda efetuada. A A... era conhecedora da situação financeira deficitária da “B..., S.A.” e sabia que esta não dispunha de valores financeiros que lhe permitissem dar continuidade às encomendas sem que aquela enviasse atempadamente os valores para o efeito. Os AA. deixaram de transferir os valores respeitantes às encomendas para forçarem os RR. a assinarem umas contas e a transformação da sociedade, mesmo sabendo que tais atos eram totalmente fraudulentos. A Ré AA nunca pretendeu impedir a utilização das marcas pela “B...”, nem o acesso às marcas pelo A. CC, tendo tentado apenas evitar que as marcas fossem arrestadas ou penhoradas pelos credores da B.... O administrador de insolvência procedeu à resolução da alienação das marcas a favor da ora Ré. E os AA. acabaram por ficar com todo o património da sociedade, mormente as marcas, no processo de insolvência da B....
Os RR. deduziram, ainda, pedido reconvencional requerendo que seja declarada a invalidade da condição imposta no contrato-promessa e o fim visado com a transformação da sociedade e a celebração posterior do contrato prometido.
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Foi proferido despacho que julgou inadmissível a reconvenção.
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Por despacho proferido na audiência prévia foi homologada a redução do pedido feito pelos AA. em II - ii para € (408.515,62-2.575,32=) 405.942,30.
Foi proferido despacho saneador que: a) julgou AA. e RR. partes legítimas, por já ter sido decidido por despacho proferido a 22/01/2024 inexistir litisconsórcio necessário; b) decidiu que a confissão não é uma exceção, mas um simples meio de prova; c) julgou improcedentes as exceções de litispendência, caso julgado, autoridade de caso julgado e coligação ilegal.
No mais, foi afirmada a validade e regularidade da instância, tendo sido definido o objeto do litígio e elaborados os temas da prova.
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Procedeu-se a julgamento com observância das formalidades legais.
O Tribunal rejeitou o articulado superveniente apresentado pelos réus, em 22 de abril de 2025, despacho que veio a ser confirmado pelo Tribunal da Relação do Porto.
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Findo o julgamento, o Tribunal proferiu sentença da qual consta o seguinte dispositivo (transcrição):
“Julgo, pelo exposto, a presente ação parcialmente procedente e, em consequência, declara-se que os Réus com a sua conduta violaram as responsabilidades assumidas no contrato-promessa junto sob o documento nº 7 e identificado no nº 2 dos Factos Provados.
Absolvo os Réus dos restantes pedidos deduzidos.
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Não se provou que AA. ou RR. tivessem litigado de má fé, pelo que o pedido de condenação por litigância de má fé tem de improceder.
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Custas por AA. e RR. na proporção de vencido, na proporção de 9/10 para aqueles e 1/10 para estes.
Registe e notifique.”.
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Inconformados com a sentença proferida, a 1ª autora A..., INC, e os réus vieram interpor recursos de apelação.
A autora apresenta a seguinte síntese conclusiva (transcrição com utilização de itálico):
“1) A sentença recorrida deve manter-se na parte em que declarou que os Réus violaram as responsabilidades assumidas no contrato-promessa junto sob o documento n.º 7 e identificado no facto provado n.º 2.
2) O presente recurso incide sobre a parte da sentença que, apesar dessa violação e dos demais factos provados, absolveu os Réus dos pedidos indemnizatórios deduzidos pela 1.ª Autora, A..., Inc.
3) A sentença deu como provado que a 1.ª Autora representava cerca de 30% da faturação anual da B... e que as marcas eram de primordial importância para os Autores, por terem sido implementadas nos Estados Unidos da América por trabalho exclusivamente desenvolvido pela 1.ª Autora.
4) A sentença deu igualmente como provado que, desde 29 de janeiro de 2020, a administração da B... ficou unicamente a cargo dos Réus.
5) Ficou provado que os Réus protelaram injustificadamente a apresentação e aprovação das contas de 2019, por não entregarem ao contabilista a documentação necessária, e que nunca convocaram assembleia-geral para aprovação das contas.
6) Ficou provado que a sociedade nunca foi transformada em sociedade por quotas, apesar de essa transformação constituir obrigação assumida no contrato-promessa.
7) Ficou provado que, em maio de 2020, a Ré AA transferiu gratuitamente para a sua esfera pessoal as marcas registadas pertencentes à B....
8) Ficou provado que essas marcas eram o principal ativo da sociedade.
9) Ficou provado que os Réus propuseram posteriormente aos Autores a venda dessas mesmas marcas por € 120.000,00.
10) Ficou provado que, em novembro e dezembro de 2020, a 1.ª Autora fez encomendas à B... que representavam vários contentores marítimos e valor não inferior a € 100.000,00.
11) Perante esta matéria, a conclusão de inexistência de dano é contrária às regras da experiência, à prova documental e à prova testemunhal produzida.
12) A alínea l) dos factos não provados deve ser alterada, dando-se como provado que a 1.ª Autora perdeu vendas, margem comercial, clientes e goodwill associados às encomendas e compromissos documentados nos Docs. 48 a 53 e consolidados no Doc. 58.
13) O Doc. 58 não deve ser lido isoladamente, mas em conjugação com os Docs. 48 a 53: estes demonstram encomendas/compromissos concretos; aquele consolida a expressão económica da perda; e a prova gravada demonstra a margem mínima e as consequências comerciais.
14) HH, no ficheiro “Diligencia 3478- 22.8T8AVR 2025-05-08 13-55-52”, 57:23-58:19, declarou que comprava à B... cerca de € 600.000,00 a € 800.000,00 por ano em mercadoria, “fora transportes, fora taxas”, demonstrando a dimensão real e histórica da relação comercial.
15) HH, no mesmo ficheiro, 1:13:27-1:14:01, declarou que a margem, depois de transporte e taxas, era “à volta de 40%. 40% a 50%”, pelo que a base económica de € 397.713,60 corresponde, no mínimo prudencial de 40%, a € 159.085,44 de lucro cessante indemnizável.
16) II, no ficheiro “Diligencia 3478- 22.8T8AVR 2025-02-18 14-52-36”, 15:30-16:42, confirmou que a A... importava mais de um contentor por mês da B..., cerca de 13 a 15 contentores por ano, “de certeza absoluta que não ia menos do que isso”.
17) II, no mesmo ficheiro, 41:55- 42:34 e 45:12-45:33, confirmou que cerca de 40% do volume de vendas/faturação da A... tinha relação com produtos da B... e que uma empresa que perde 40% perde “muito dinheiro”.
18) JJ, no ficheiro “Diligencia 3478- 22.8T8AVR 2025-02-18 11-48-44”, 35:35-39:07, declarou que as encomendas para final de ano/Natal não foram concluídas nem entregues, que tal causou perda de clientes nos Estados Unidos e que o material não chegava ou não chegava em condições.
19) A alínea i) dos factos não provados deve ser alterada, pelo menos, para se dar como provado que, a partir de outubro/novembro de 2020, não foi expedida à 1.ª Autora a mercadoria correspondente às encomendas e compromissos pendentes, em período comercial especialmente relevante no mercado norte-americano.
20) KK, no ficheiro “Diligencia 3478- 22.8T8AVR 2025-07-08 09-51-38”, 25:40-28:51, confirmou que a B... não tinha dinheiro para comprar, que fornecedores já não concediam crédito e que eram frequentes adiantamentos do Sr. CC para permitir o fornecimento, existindo referências desses adiantamentos na contabilidade.
21) BB, no ficheiro “Diligencia 3478- 22.8T8AVR 2025-02-17 14-08-22”, 1:17:34-1:17:47, admitiu que o último contentor enviado à A... foi em outubro de 2020 e que depois não foi enviado outro por os Autores se recusarem a pagar antecipadamente.
22) A recusa de novos adiantamentos não quebra o nexo causal, porque ocorreu depois da transferência gratuita das marcas para a esfera pessoal da Ré AA e da consequente quebra de confiança, constituindo reação defensiva legítima, à luz do artigo 428.º do Código Civil.
23) A alínea k) dos factos não provados deve ser alterada, pelo menos, para se dar como provado que no último contentor chegaram caixas danificadas e que houve perdas de mercadoria e despesas associadas, em montante a apurar.
24) JJ, no ficheiro “Diligencia 3478- 22.8T8AVR 2025-02-18 11-48-44”, 39:07-39:11 e continuação imediata, confirmou a existência de caixas danificadas e de mercadoria que não chegou, impondo, no mínimo, a prova da existência do dano e a remessa do quantum para liquidação, se necessário.
25) Deve ser aditado facto instrumental no sentido de que os Docs. 48 a 53 correspondem a ordens de compra/encomendas ou compromissos comerciais concretos e o Doc. 58 corresponde a mapa de consolidação económica dessas perdas.
26) A sentença confundiu existência do dano com quantificação do dano.
27) Quando esteja provada a existência do dano, a eventual dificuldade de quantificação não autoriza a absolvição total; impõe a fixação equitativa, nos termos do artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil, ou a condenação em liquidação ulterior, nos termos do artigo 609.º, n.º 2, do CPC.
28) O artigo 442.º do Código Civil não bloqueia os danos próprios da 1.ª Autora, que não reclama sinal em dobro, mas danos comerciais próprios resultantes de conduta ilícita e societária dos Réus.
29) Os Réus não são terceiros estranhos ao contrato-promessa: assinaram-no como Segundos Contratantes, assumiram obrigações próprias e ficaram com a administração exclusiva da sociedade.
30) A transferência gratuita do principal ativo social para a esfera pessoal da administradora constitui violação dos deveres de lealdade e cuidado previstos no artigo 64.º do CSC.
31) Tal conduta é também juridicamente relevante para efeitos do artigo 78.º do CSC, por diminuir a garantia patrimonial da sociedade perante credores e clientes, incluindo a 1.ª Autora.
32) A suspensão de adiantamentos pela 1.ª Autora, perante a retirada das marcas da sociedade, a falta de aprovação de contas e a quebra de fornecimento, não rompe o nexo causal, antes constitui reação defensiva legítima e conforme ao artigo 428.º do Código Civil.
33) Encontram-se rigorosamente cumpridos os ónus do artigo 640.º, n.º 1 e n.º 2, do Código de Processo Civil, porquanto a Recorrente identifica os concretos pontos de facto impugnados (alíneas i), k) e l) dos factos não provados e facto instrumental a aditar), especifica os concretos meios probatórios (documentos e prova gravada), localiza com exatidão as passagens relevantes das gravações (ficheiro, dia da diligência e minuto/segundo) e indica, para cada ponto, a decisão alternativa que deve ser proferida, não podendo o Tribunal ad quem deixar de conhecer da impugnação da matéria de facto.
34) A conduta dos Réus integra violação da boa fé, tutela da confiança e proibição de venire contra factum proprium, nos termos do artigo 334.º do Código Civil.
35) Devem ser aplicados os artigos 334.º, 483.º, 562.º, 563.º, 564.º, 566.º e 798.º do Código Civil, bem como os artigos 64.º, 78.º e, quando aplicável, 397.º do CSC.
36) Deve ser revogada a sentença na parte em que absolveu os Réus dos pedidos indemnizatórios da 1.ª Autora.
37) Deve ser proferida decisão que condene os Réus, solidariamente, a pagar à 1.ª Autora, pelo menos, € 159.085,44,ou, subsidiariamente, o valor que se vier a liquidar em incidente ulterior.
38) Deve ainda ser reapreciada a responsabilidade pelos danos emergentes e reputacionais, ou remetida a sua quantificação para liquidação ulterior, se o Tribunal entender insuficiente a prova imediata do quantum.
39) O recurso deve, assim, ser julgado procedente.”
Assim, pede:
“Nestes termos e nos mais de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser a sentença recorrida revogada na parte desfavorável à Recorrente, alterando-se a matéria de facto nos termos requeridos e condenando-se os Réus no pagamento à 1.ª Autora da indemnização mínima de € 159.085,44, ou, subsidiariamente, no valor que vier a ser liquidado em incidente ulterior, mantendo-se o segmento decisório que declarou a violação, pelos Réus, das responsabilidades assumidas no contrato-promessa.
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Os réus apresentaram as seguintes conclusões (transcrição com utilização de itálico):
“1. A sentença recorrida fez errada aplicação do instituto do venire contra factum proprium, imputando aos Recorrentes um comportamento contraditório que não resulta nem dos factos provados nem da dinâmica negocial efectiva.
2. O depoimento do próprio Autor/Recorrido HH confirmou:
(i) que o pagamento do passivo da B... de €400.000,00 só ocorreria após transferência para uma nova sociedade inexistente, sem prazo nem compromisso vinculativo;
(ii) que nunca foram celebrados contratos formais para os 20% prometidos à Recorrente nem para a aquisição das suas quotas;
(iii) que foi a A... quem cessou as encomendas a partir de junho de 2020; e
(iv) que as G... foram igualmente adquiridas em insolvência - revelando um padrão deliberado e repetido de provocar o colapso financeiro de sociedades para aquisição dos seus ativos por valor irrisório, padrão esse que é diretamente aplicável ao destino da "B..." e que a sentença recorrida ignorou por completo.
3. Os factos provados demonstram que os Autores/Recorridos agiram de forma deliberada e concertada para provocar o colapso financeiro da "B..." - mediante a cessação dos pagamentos antecipados das encomendas, sabendo que a sociedade não tinha meios para produzir sem esse financiamento - com o propósito de adquirir a totalidade dos seus ativos em processo de insolvência pelo valor irrisório de €350.000,00, valor manifestamente desproporcional face ao passivo acumulado de €400.000,00 e ao investimento prometido de €600.000,00 a €800.000,00, libertando-se do passivo que recaiu sobre os credores e sobre os Recorrentes; esta conduta configura abuso de direito imputável aos Autores/Recorridos e não aos Recorrentes, invertendo inteiramente a lógica sancionatória da sentença recorrida.
4. Nunca os Recorrentes receberam qualquer proposta séria, completa e juridicamente vinculativa de aquisição das suas quotas, nem os Autores/Recorridos concluíram validamente qualquer aquisição, nem procederam ao registo das participações que dizia adquirir e, muito menos liquidaram ou demonstraram qualquer intenção de liquidação do passivo societário.
5. Nunca os Recorrentes assumiram a obrigação de responder pessoalmente pelo passivo da sociedade, bem pelo contrário e, nem tal compromisso resultou de qualquer declaração ou comportamento seu que mereça protecção ao abrigo do venire contra factum proprium.
6. Os três pressupostos do instituto - confiança legítima, alteração contraditória e sacrifício injustificado - não se verificam pelos Recorrentes, mas pelos Autores/Recorridos: a confiança eventualmente criada nos Autores/Recorridos não encontra suporte em declaração inequívoca dos Recorrentes; as condutas imputadas aos Recorrentes têm justificação objectiva e legal; e não foi provado qualquer dano sofrido pelos Autores/Recorridos.
7. Foi ou foram os próprios Autores/recorridos quem condicionou o financiamento da operação à sua prévia concretização, gerando um impasse de que não podem ser exclusivamente responsabilizados os Recorrentes, e quem cessou os pagamentos antecipados contribuindo decisivamente para o agravamento da situação financeira da B....
8. O modelo negocial gizado pelos Autores/Recorridos implicava a deslocação dos ativos operacionais da "B..." para uma nova sociedade a constituir, da qual os Autores/Recorridos seriam os reais beneficiários, ficando os Recorrentes expostos à totalidade do passivo social acumulado - cerca de € 400.000,00 - sem qualquer garantia de contrapartida, sem registo de participações e sem assunção formal das dívidas pelos Autores/Recorridos.
9. Esta assimetria estrutural, que resulta dos próprios depoimentos dados como provados, demonstra que foram os Autores/Recorridos quem nunca cumpriu os pressupostos mínimos de equidade e boa-fé que permitiriam exigir qualquer obrigação aos Recorrentes, não podendo agora invocar o incumprimento destes para se eximirem às consequências da sua própria conduta.
10. A declaração de violação contratual proferida pela sentença recorrida carece de conteúdo útil e de fundamento legal autónomo, porquanto a própria sentença reconhece a ausência de danos provados.
11. A sentença recorrida deve ser revogada na parte impugnada, absolvendo-se integralmente os Recorrentes de todos os pedidos, incluindo o pedido declarativo.
Pugnam:
“Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, com revogação da sentença recorrida na parte impugnada e absolvição total dos Recorrentes, com todas as legais consequências em matéria de custas, pois só assim (…)”.
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Não resulta dos autos que tivessem sido apresentadas contra-alegações.
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O recurso foi admitido e os autos foram remetidos ao Tribunal da Relação do Porto.
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Foram colhidos os vistos.
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Após, os réus, através dos requerimentos de 27/09/2026, com as referências 57653993 e 57654042, e com os fundamentos aí expostos, vieram requerer o seguinte (transcrição com utilização de itálico):
a) Admitir a junção aos autos do Documento n.º 1, nos termos dos artigos 425.º e 651.º, n.º 1, do CPC;
b) Tomar em consideração o seu conteúdo na apreciação do recurso, designadamente para efeitos de verificação oficiosa da autoridade do caso julgado e da não contradição de julgados quanto à imputação do incumprimento do contrato-promessa de 07/01/2020;
c) Caso o entendam necessário, requisitar, ao abrigo do artigo 436.º do CPC, certidão das decisões proferidas no processo n.º 377/23.0T8AVR (sentença, acórdão da Relação e decisões do Supremo Tribunal de Justiça), com nota do respetivo trânsito em julgado ou da sua pendência;
d) Subsidiariamente, determinar a suspensão da presente instância de recurso até ao trânsito em julgado da decisão final a proferir no processo n.º377/23.0T8AVR.P1.S1, nos termos do artigo 272.º, n.º 1, do CPC.
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A primeira autora recorrente exerceu o respetivo contraditório através do requerimento de 2/10/2026, com a referência 57733214, considerando que: o documento não poderá ser tido em conta nos presentes autos, nem quanto à materialidade factual nem quanto ao direito nele aplicado, por força do instituto do caso julgado: e, porque a presente ação tem causa de pedir e partes divergentes daquelas que consubstanciam a ação no âmbito da qual foi proferido o dito acórdão, não há fundamento para o pedido de se suspensão formulado, o qual deve ser indeferido.
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Nos termos do art. 657º, n.º 2, do CPC, cumpre apreciar e decidir.
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II. Delimitação objetiva dos recursos
Sem prejuízo da possibilidade de ampliação do recurso a requerimento do recorrido e das questões de conhecimento oficioso, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente (cfr. arts. 635º, n.º 4, 636º e 639º, n.ºs 1 e 2 do CPC).
Não é legalmente admissível o conhecimento de questões novas, ou seja, aquelas que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida, porque não foram suscitadas pelas partes e não eram de conhecimento oficioso.
E bem se compreende que assim seja, na medida em que os recursos são instrumentos de impugnação de questões previamente conhecidas, destinando-se, pela sua natureza, à sua reapreciação e consequente confirmação, anulação, alteração e/ou revogação.
Deste modo, as questões a decidir são:
1. Questões prévias:
● Saber se é admissível e pertinente a junção aos autos do documento apresentado pelos réus nos requerimentos de 27/09/2026, com as referências 57653993 e 57654042, se é necessária a requisição do processo ali melhor identificado e, subsidiariamente, se deve ser decretada a suspensão da presente instância de recurso até ao trânsito em julgado da decisão final a proferir no processo n.º 377/23.0T8AVR.P1.S1, nos termos do artigo 272º, n.º 1, do CPC;
● Saber se o pedido inerente à declaração vertida no dispositivo da sentença recorrida[1], tal como formulado, deve ou não manter-se, assim como a declaração, o que passa por determinar se o mesmo carece ou não de conteúdo útil e autónomo (conclusões 10 e 11 das conclusões da apelação dos réus);
● Concluindo que não tem conteúdo útil e autónomo, respetiva consequência jurídica;
2. Caso aquele pedido e declaração se devam manter, da reapreciação do direito, ao nível do mérito, solicitada pelos réus:
● saber se a sentença recorrida aplicou o venire contra factum proprium, como a conclusão 1 da apelação dos réus pressupõe;
● saber se foi correto imputar-lhes o incumprimento, perante a alegada atuação concertada dos autores (conclusões 3, 7 a 9 da apelação dos réus), impondo-se verificar se há ou não impugnação de facto encoberta na apelação dos réus (conclusão 2);
3. Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto pela primeira autora recorrente A..., INC (alíneas i), K) e l) dos factos não provados e facto instrumental a aditar - conclusões 3 a 33 da apelação da referida autora): da sua admissibilidade e, em caso afirmativo, da sua utilidade e mérito.
4. Da reapreciação de direito solicitada pela primeira autora recorrente A..., INC:
● saber se os réus respondem perante a primeira autora, nos termos dos arts. 227º, 334º e 483º CC e dos arts. 35º, 64º, 65º, 78º, 79º e 397º CSC (conclusões 34 e 35 da apelação daquela autora);
● na positiva, saber se a indemnização pode ser fixada pelo valor indicado no recurso ou se deve ser liquidada em incidente ulterior (conclusões 37 e 38 da apelação daquela autora).
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A ordem de conhecimento das questões a decidir é a agora estabelecida, porquanto é aquela que corresponde à ordem determinada pela precedência lógica daquelas questões (cfr. art. 608º do CPC).
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III.Fundamentação de facto
Os factos dados como provados na sentença recorrida foram os seguintes (transcrição):
“1 - A sociedade “B..., S.A.” tem o NIPC ..., tem por objeto o comércio de vinhos, aguardentes, licores e sumos, o capital de € 440.000,00, dividido em 38.800 ações, cada uma do valor nominal de € 5,00, e como administradores AA, como presidente do conselho de administração, e BB e EE, como vogais, tendo a última cessado funções a 30/04/2020 - fls. 36/37 e 391v./396 (Pacto Social) (A).
2 - Por documento escrito de 07/01/2020, EE e marido FF, como Primeiros Contratantes, AA e marido BB, como Segundos Contratantes, e CC, como Terceiro Contratante, outorgaram o Contrato-Promessa de Cessão de Quota, constante de fls. 385v./390, nos termos do qual, ao que mais interessa:
Considerando que:
I. Os Primeiros e Segundos Contratantes são detentores em partes iguais, das ações representativas da totalidade do capital da sociedade “B..., S.A.”;
II. Os Primeiros e Segundos Contratantes pretendem transformar a “B..., S.A.” em sociedade comercial por quotas, em que os Primeiros Contratantes passarão a deter uma quota correspondente a 50% do capital e os Segundos Contratantes passarão a deter uma quota correspondente a 50% do capital.
III. O Terceiro Contratante pretende adquirir a quota correspondente a 50% do capital social da Sociedade pertencente aos Primeiros Contratantes, depois de transformada, sendo intenção dos Primeiros Contratantes proceder à sua alienação;
É estabelecido e reduzido a escrito o presente contrato-promessa de cessão de quota, correspondente à totalidade do capital que os Primeiros Contratantes detêm na sociedade, o qual se regerá pelas cláusulas seguintes.
- Cláusula Primeira: 1. os Primeiros Contratantes EE e marido FF prometem transmitir, por venda, ao Terceiro Contratante CC, que promete adquirir ou nomear quem adquira, por compra, a quota correspondente a 50% do capital da sociedade “B..., S.A.”.
- Cláusula Segunda: 1. os Primeiros e Segundos Contratantes obrigam-se a concluir a obrigação de transformação da sociedade “B..., S.A.” em sociedade por quotas, cada um com uma quota de 50%, no prazo de 30 dias contados da assinatura do presente contrato-promessa, ao registo dessa alteração na Conservatória do Registo Comercial e enviando ao Terceiro Contratante da certidão que o comprove, assumindo o contrato definitivo a forma de contrato de cessão de quota representativa de 50% do capital social da sociedade.
- Cláusula Terceira: 1., 2. e 4. o preço global da venda da quota representativa de 50% que os Primeiros Contratantes detêm no capital social da sociedade é de € 110.000,00, sendo que: a) o Terceiro Contratante paga aos Primeiros Contratantes, a título de sinal, o montante de € USD 33.000, por cheque, de que estes dão quitação após boa cobrança; b) o remanescente do preço será pago na data da celebração do contrato definitivo.
- Cláusula Quarta: 2. O contrato definitivo de cessão de quota será concretizado no prazo de 90 dias a contar da assinatura do presente contrato em data designada com antecedência mínima de 10 dias úteis. 5. Os Primeiros Contratantes comprometem-se a não vender ou prometer vender e a não onerar as participações sociais.
- Cláusula Quinta: 1. A não verificação das declarações exaradas em 2., ou a sua verificação em termos diferentes dos afirmados ou garantidos confere ao Terceiro Contratante o direito a ser indemnizado pelos Primeiros Contratantes das quantias que tiver de pagar a terceiros ou pelos prejuízos que venham a sofrer (B).
3 - A sociedade “B..., S.A.” requereu a sua declaração de insolvência, nos termos do requerimento de fls. 315/322v., a qual foi declarada por sentença de 26/04/2021, tendo sido nomeado Administrador da Insolvência LL - fls. 311v./312 e 616/618 -, confirmada pelo Acórdão da Relação do Porto de 15/12/2021 - fls. 619/627 (C).
4 - H..., S.A., tem por objeto “importação, exportação, comercialização e distribuição de vinhos, aguardentes, licores, sumos e outros produtos vinícolas, o capital de € 50.000,00, dividido em 50.000 ações de 1,00 Euro e como administradora AA - fls. 567/567v. (D).
5 - Esta sociedade (H...) foi declarada insolvente por sentença de 06/01/2021, tendo sido administrador da insolvência MM - fls. 568/568v. (E).
6 - A 07/01/2020, AA, como cônjuge meeira do património do falecido NN e, como tal, proprietária de 50% do capital social da sociedade “D..., L.da”, com o capital social de € 184.000,00 distribuído por quatro quotas, uma do valor nominal de € 110.736,00, correspondente a 60% do capital social, outra do valor nominal de € 55.368,00, correspondente a 30% do capital social, outra com o valor nominal de € 9.228,00, correspondente a 5% do capital social, e a outra com o valor nominal de €9.228,00, correspondente a 5% do capital social, promete vender ao segundo outorgante CC, pelo preço de € 92.280,00, 50% das quotas sociais de que é proprietária, dando quitação do preço da cessão prometida após boa cobrança.
O segundo outorgante CC aceitou para si esta cessão das quotas prometidas vender - fls. 424v./425v. (F).
7 - O A. CC pagou diretamente ao IGCP a quantia de € 117.362,12 através do cheque sobre o Banco 1... com o nº ..., datado de 08/01/2020, correspondente à totalidade da dívida ao fisco da sociedade “D..., L.da” - fls. 430 (G).
8 - A sociedade “B..., S.A.” nunca aprovou as contas do exercício de 2019 (H).
9 - A 03/01/2021, OO pediu e obteve no INPI o registo da marca I... - fls. 498v. (I).
10 - A assembleia-geral da sociedade “B..., S.A.” foi convocada para 14/05/2021 - fls. 522v. (J).
11 - A 1ª A. transferiu para a sociedade “B..., S.A.”, a 26/08/2020, a quantia de € 972,18 - fls. 523/524 (K).
12 - A 1ª A. transferiu, a 14/09/2020, € 64.028,37 para a conta bancária da sociedade “B..., S.A.” para pagamento de dois contentores de vinho no valor, respetivamente, de € 31.362,60 e de € 33.213,46 - fls. 525v. e 526 (L).
13 - No processo de insolvência nº ... a sociedade A..., Inc, fez a reclamação de € 408.515,62 - fls. 597/600v. (M).
14 - Este crédito não foi reconhecido pelo Senhor Administrador da Insolvência - fls. 606/608 (fls. 698) (N).
15 - Apenas foi reconhecido pelo Senhor Administrador da Insolvência o crédito de € 7.431,82, somatório das verbas de € 980,00, 4.911,82 e 1.540,00 dos artigos 140, 147 e 150 da petição inicial - fls. 607v., nº 22 (O).
16 - Na audiência prévia, realizada a 16/11/2022, no processo de reclamação de créditos nº ...-D, que correu por apenso ao processo de insolvência, houve reconhecimento do crédito de € 4.911,82 da sociedade A..., Inc, tendo o respetivo acordo sido homologado pelo Mmº Juiz - fls. 609/610 (P).
17 - A sociedade “B..., S.A.” tinha o capital social distribuído da seguinte forma:
a) 33,00% - € 145.000,00 - ações pertença de C..., S.L.;
b) 33,50% - € 147.400,00 - ações pertença dos RR. AA e marido BB;
c) 33,50% - € 147.400,00 - ações pertença de EE e marido FF.
18 - A sociedade “B..., S.A.”, sempre foi controlada, de facto, pelos RR. e por EE, irmã da Ré.
19 - Os RR. e a referida EE e o marido desta FF sempre se arrogaram perante os AA. e perante terceiros como os únicos acionistas da sociedade “B..., S.A.”, afirmando deterem os RR. e a EE e marido 50% do capital social cada casal.
20 - Os RR. nunca modernizaram a “B..., S.A.”, o que levou a que esta fosse perdendo competitividade, pois os equipamentos foram-se degradando e ficaram obsoletos.
21 - A sociedade H..., S.A., da qual a Ré AA era administradora, adquiriu à “B..., S.A.” bens no valor de € 109.271,14 e nunca lhe pagou esta quantia.
22 - A relação pessoal e profissional entre os RR. e a EE era má.
23 - A Ré AA dedicava-se preferencialmente à produção e engarrafamento de bebidas e tratava, juntamento com o R. BB, da parte comercial, enquanto a EE tratava preferencialmente da parte administrativa, da contabilidade e da parte tributária e aduaneira.
24 - A “B..., S.A.” tinha dois principais clientes: a sociedade J..., S.A., que representava cerca de 60% da sua faturação anual, e a A. A..., INC, que representava cerca de 30% da sua faturação anual.
25 - Em 2019 a “B..., S.A.” laborava com dificuldades em pagar a trabalhadores, fornecedores e ao Estado.
26 - Em meados de 2019, os RR. e a EE ponderaram encerrar definitivamente a atividade da “B..., S.A.” perante a iminência da venda judicial das instalações em que laborava e que pertenciam à sociedade “D..., L.da”, o elevado passivo que aumentava todos os anos e a falta de disponibilidade financeira para modernizar a sociedade e adquirir as instalações onde laboravam.
27 - Em 2019, a “B..., S.A.” acumulava uma dívida a fornecedores de cerca de € 300.000,00.
28 - Em meados de 2019, os RR. informaram os AA. que estavam a ponderar encerrar a “B...” e propuseram ao A. CC, com quem tinham excelente relação de amizade, que investisse na sociedade “B..., S.A.”, comprando 50% do total do capital social que a EE e marido estavam dispostos a vender.
29 - No seguimento das conversações que mantiveram sobre a compra de parte do capital social da “B..., S.A.” com o CC, este deslocou-se dos Estados Unidos da América a Portugal, em setembro de 2019, para se inteirar do estado da sociedade.
30 - E deslocou-se, novamente, a Portugal nos primeiros dias de janeiro de 2020 com vista à concretização do negócio.
31 - No seguimento, foi alcançado um acordo global que resultou na outorga do contrato-promessa de 07/01/2020, constante de fls. 385v./396.
32 - Ficou ainda acordado que:
a) os ora RR., que detinham ações correspondentes a 50% do capital social da B..., S.A.”, cediam 30% desse capital social, conservando na sua posse os restantes 20%, continuando a administrar a sociedade;
b) os ora RR. AA e marido BB e EE e marido FF assumiam a responsabilidade de aprovação das contas do exercício fiscal de 2019, necessária para a transformação da “B..., S.A.” de sociedade anónima em sociedade por quotas;
c) os ora RR. AA e marido BB e EE e marido FF obrigavam-se a concluir a obrigação de transformação da sociedade “B..., S.A.” em sociedade por quotas, ficando cada casal com uma quota de 50%;
d) após a cessão de quotas, o A. CC injetava dinheiro na sociedade “B..., S.A.”, para liquidar o passivo da sociedade;
e) posteriormente seria constituída uma nova sociedade da qual os ora AA. teriam 80% do capital, e os ora RR. teriam 20% do capital e continuariam a gerir a empresa.
33 - A EE deixou de trabalhar na “B..., S.A.” a partir de 29/01/2020.
34 - E renunciou às funções de administradora da sociedade B..., S.A.” a 29/02/2020 - fls. 441v..
35 - A administração da sociedade “B..., S.A.” ficou unicamente a cargo dos ora RR. AA e BB, deixando a EE de ter qualquer intervenção na sociedade a partir de 29/01/2020.
36 - Para agilizar o encerramento e aprovação das contas de 2019, o A. CC propôs que fosse contratado como contabilista da “B...” o Dr. KK, que tinha sido contratado para analisar as contas do exercício de 2019, como preliminar da celebração do contrato-promessa referido em 2 dos Factos Provados.
37 - Os RR. concordaram com esta proposta e, em 18/02/2020, na qualidade de administradores da “B...”, denunciaram o contrato de prestação de serviços de contabilidade existente entre esta sociedade e a sociedade K..., L.da - fls. 439v./441.
39 - Face aos sucessivos atrasos na aprovação das contas, em 17/12/2020, o A. CC notificou os ora RR. AA e marido BB e EE e marido FF para, até 31/12/2020, concluírem o processo de transformação da sociedade conforme prometido, de forma a possibilitar a cessão de quotas, sob pena de se considerar o incumprimento por parte dos promitentes vendedores como definitivo.
40 - Os RR. protelaram injustificadamente a apresentação e aprovação das contas do exercício de 2019 por não terem entregue ao contabilista a necessária documentação.
41 - O A. CC foi acompanhando desde os Estados Unidos da América, onde se encontrava, por intermédio do seu mandatário, este processo de apresentação e aprovação das contas, forçando reuniões entre a administração da “B..., S.A.” e a contabilidade com vista a serem ultrapassados os problemas que fossem surgindo, por ser do seu interesse, dados os valores investidos, concluir o negócio.
42 - Os RR. nunca convocaram a assembleia-geral da sociedade para aprovação das contas e a sociedade “B..., S.A.” nunca foi transformada em sociedade por quotas.
43 - Em maio de 2020, a Ré AA, sem qualquer aviso ou comunicação, transferiu, a título gratuito, para a sua esfera pessoal as seguintes marcas registadas que eram detidas pela sociedade “B..., S.A.”:
- nº INPI ... - L...;
- nº INPI ... - G...;
- nº INPI ... - M...;
- nº INPI ... - N...;
- nº INPI ... - O...;
- nº INPI ... - P...;
- nº INPI ... - Q...;
- nº INPI ... - R...;
- nº INPI ... - S...;
- nº INPI ... - T...;
- nº INPI ... - N...;
- nº INPI ... - R...;
- nº INPI ... - U....
44 - O registo da marca I... por OO, referido em 9 dos Factos Provados, foi objeto de recusa provisória total por parte do INPI, por poder induzir em erro o consumidor com a marca L....
45 - A referida OO exerceu o direito de resposta e juntou uma declaração de consentimento da ora Ré AA, na qualidade de titular do direito prioritário conferido pela marca registada L..., na qual declara não se opor ao registo da marca I....
46 - As marcas eram o principal ativo da sociedade e são de primordial importância para os AA., pois foram implementadas nos Estados Unidos da América, onde têm boa quota de mercado em resultado do trabalho exclusivamente desenvolvido pela 1ª A..
47 - A sociedade “B..., S.A.” forneceu o último contentor com mercadoria à 1ª A. em outubro de 2020.
48 - Em novembro e dezembro de 2020, a 1ª A. fez encomendas à “B...” que representavam vários contentores marítimos de mercadoria e tinham valor não inferior a € 100.000,00.
49 - A 1ª A. deixou de transferir antecipadamente os valores respeitantes às encomendas para que a sociedade “B..., S.A.” pudesse adquirir matéria prima para produzir os produtos requeridos por aquela.
50 - E para mandar produzir os respetivos rótulos e garrafas para o engarrafamento.
51 - A A... era conhecedora da situação financeira deficitária da “B..., S.A.” e sabia que esta não dispunha de valores financeiros que lhe permitissem dar continuidade às encomendas sem que aquela enviasse antecipada e atempadamente os valores para o efeito.
52 - Os RR. ofereceram aos AA. a venda das marcas registadas que eram detidas pela sociedade “B..., S.A.” e que a Ré AA tinha transferido, a título gratuito, para a sua esfera pessoal, por € 120.000,00.
53 - A A. A... manteve, durante mais de 20 anos, relações comerciais com a B..., S.A., adquirindo-lhe, em média, por ano, mercadoria cujo valor ascendia, pelo menos, a € 460.000,00.
54 - A 1ª A., face à situação financeira deficitária da “B..., S.A.”, e por forma a agilizar a expedição da mercadoria para os Estados Unidos da América, acordou com a Ré AA como administradora da “B..., S.A.”, que pagaria antecipadamente a mercadoria expedida em contentores.
55 - A Ré estabelecia o valor da mercadoria, atenta a cubicagem do contentor marítimo, e comunicava-o via email à A. para esta proceder à sua transferência bancária antes da expedição.
56 - A 26/08/2020, a Ré AA, como administradora da “B..., S.A.”, pediu à 1ª A. um adiantamento de € 980,00, que descontaria em futura encomenda, o que a A. satisfez mas nunca recebeu até hoje.
57 - A 14/09/2020, a A. transferiu para a conta bancária da “B..., S.A.” € 64.028,37, mas esta só expediu mercadoria no valor de € 59.663,82.
58 - A 15/09/2020, a A. transferiu para a conta bancária da “B..., S.A.” € 29.186,00 para pagar mercadoria, mas foi expedida mercadoria no valor apenas de € 27.646,00.
59 - Os AA. CC e esposa são pessoas idosas, respeitadoras e respeitadas no círculo da família e amigos em Portugal e Estados Unidos da América para onde emigraram e onde vivem.
60 - Em resultado da conduta dos RR. a quem considerava como da família, o A. CC ficou perturbado pois sentiu-se traído.
61 - O administrador judicial nomeado no processo de insolvência nº ..., por carta registada, com a/r, enviada à ora Ré AA, declarou resolvido em benefício da massa insolvente de “B..., S.A.” o ato de venda das Marcas Nacionais (números ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... e ...) concretizado no passado dia 30 de março de 2021 através da fatura nº ..., considerando-se nulas as transmissões de titularidade de marca efetuadas com a consequente comunicação de tal facto ao INPI - Instituto de propriedade Industrial - fls. 475/485v..
62 - O A. CC apresentou uma proposta de compra, de natureza global, pela totalidade dos bens da insolvente de “B..., S.A.”, pelo valor de € 350.000,00, que foi aceite - fls. 656/659v..
63 - CC e mulher DD intentaram ação declarativa de processo comum, com o nº 377/23.0T8AVR, contra EE, FF e AA (na qual foram chamados à ação, como intervenientes principais do lado passivo, AA e BB), na qual peticionam:
a) a condenação dos Réus EE e marido FF a reconhecer o incumprimento definitivo por causa imputável aos Réus e subsequente resolução do contrato-promessa celebrado com o Autor CC a 07/01/2020[2], por incumprimento definitivo e culposo dos promitentes vendedores.
Mais devem os Réus EE e marido FF ser condenados na devolução do sinal entregue em dobro no valor de € 60.089,94, acrescido de juros à taxa legal desde a resolução operada a 3 de junho de 2022 até efetivo e integral pagamento.
b) Ser a Ré AA condenada a reconhecer o incumprimento definitivo por causa imputável à Ré e subsequente resolução do contrato-promessa celebrado entre esta Ré e o Autor CC a 07/01/2020, por incumprimento definitivo e culposo da promitente vendedora. Mais deve a Ré AA ser condenada na devolução do sinal entregue em dobro no valor de € 234.724,24, acrescido de juros à taxa legal desde a resolução operada a 3 de junho de 2022 até efetivo e integral pagamento.
Se assim não se entender devem os Réus ser condenados, a título de enriquecimento sem justa causa, a restituir aos Autores a quantia recebida a título de sinal, correspondente à totalidade do montante entregue, por impossibilidade de execução específica do contrato, acrescida de juros legais contados desde a citação até integral pagamento.
64 - Nesta ação com o nº 377/23.0T8AVR foi proferida sentença, a 12/06/2025, na qual:
A) foram julgados improcedentes por não provados os pedidos principais absolvendo-se os Réus dos mesmos;
B) foi julgado procedente o pedido subsidiário formulado contra os Réus pelo que:
- os Réus EE e FF foram condenados a devolver aos Autores a quantia de € 30.044,97, quantia acrescida dos juros legais contados desde a citação até efetivo e integral pagamento;
- a Ré AA foi condenada a devolver aos Autores a quantia de € 117.362,12, quantia acrescida dos juros legais contados desde a citação até efetivo e integral pagamento.
C) Foi julgado improcedente o pedido de condenação do Autor como litigante de má fé.
*
Por sua vez, foram dados como não provados os seguintes factos (transcrição):
Não se provou qualquer facto com interesse para a boa decisão da causa, designadamente que: a) os RR., a EE e o marido desta disseram aos AA. que tinham adquirido a parte do capital da sociedade C..., S.L.; b) a B..., S.A.” comprava a matéria-prima (uvas) cara e vendia abaixo do custo de produção só para não perder clientes; c) a data prevista para encerramento definitivo da atividade da “B..., S.A.” era junho de 2020; d) o que foi discutido e acordado com os RR. na reunião de 25/01/2020 (artigo 41.º da petição inicial); e) as deslocações a Portugal referidas em 29 e 30 dos Factos Provados foram feitas com o exclusivo objetivo de celebrar o negócio supra descrito; f) o A. CC com o exclusivo objetivo de celebrar e depois concluir o negócio supra descrito deslocou-se a Portugal nos períodos de 26/10/2021 a 11/11/2021, 27/02/2022 a 17/03/2022 e 25/05/2022 a 20/06/2022; g) foi por os RR. não terem contratado contabilista que foi protelada a aprovação das contas do exercício de 2019; h) a marca registada V... fosse detida pela sociedade “B..., S.A.”; i) desde meados de setembro de 2020, os RR. deixaram deliberadamente de fornecer mercadoria à A., apesar de grande parte estar pronta a expedir, de que a A. se propunha pagar a expedição, e de os RR. bem saberem da importância para a A. do recebimento daquela mercadoria, por se aproximar a época natalícia, que a sua procura aumentava entre outubro e dezembro, que a A. já tinha assumido vários compromissos e que, caso os não cumprisse no prazo assumido, ia perder a posição no mercado dos Estados Unidos da América relativamente a esses produtos; j) a não expedição da mercadoria punha em causa a própria subsistência da sociedade “B..., S.A.”, k) no último contentor, o produto foi expedido acomodado em paletes com formato indevido, o que originou que 84 caixas chegassem danificadas, com prejuízo total de € 1.768,20 na mercadoria, o que provocou, ainda, as despesas de € 357,00 de custo de transporte, € 945,00 de custo de desalfandegamento e € 300,00 de limpeza; l) por a “B...” não ter fornecido mercadoria à 1ª A. a partir de outubro de 2020, esta faltou aos compromissos assumidos, deixou de vender os produtos e teve com isso prejuízos efetivos de € 397.713,60; m) o A. CC deslocou-se, em 2019, 2020, 2021 e 2022, várias vezes a Portugal com o exclusivo objetivo de celebrar o negócio de cessão de quota, e dado o seu estado de saúde teve de ser acompanhado da esposa, tendo gastado a quantia total de € 12.862,84; n) a não celebração da cessão de quota causou perda de prestígio e credibilidade dos AA. CC e esposa, e estes passaram muitas noites sem dormir e passaram a andar nervosos; o) os AA. CC e esposa decidiram investir na “B..., S.A.” apenas para ajudar os RR.; p) desde a celebração do Contrato-Promessa de Cessão de Quota, os AA. tomaram o controlo da sociedade “B..., S.A.”, escolhendo a sociedade de contabilidade, dando ordens para pagamento a fornecedores e para venda de ativos, dando aconselhamento para gestão da sociedade, por intermédio do seu mandatário; q) os AA. deixaram de transferir os valores respeitantes às encomendas para forçarem os RR. a assinarem umas contas e a transformação da sociedade, mesmo sabendo que tais atos eram totalmente fraudulentos; r) a 1ª A. e os 2ºs. AA. foram contactados por diversos clientes e fornecedores chocados com a eventual veracidade dos factos mencionados pelos RR. no requerimento de insolvência, tendo os RR. atuado com o claro objetivo de prejudicar os AA..”.
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IV. Da apreciação do objeto do recurso
1. Questões prévias:
No que se refere à admissibilidade e pertinência da junção aos autos do documento apresentado pelos réus nos requerimentos de 27/09/2026, com as referências 57653993 e 57654042, importa ter presente que, de acordo com o art. 651º, n.º 1, do CPC, “as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª instância.”.
Em anotação ao art. 651º do CPC, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa[3] referem que: “A jurisprudência tem entendido, de modo uniforme, que não é admissível a junção, com a alegação de recurso, de um documento potencialmente útil à causa, mas relacionado com factos que já antes da decisão a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado”. 2. No que tange à parte final do n.º 1, tem-se entendido que a junção de documentos às alegações da apelação só poderá ter lugar se a decisão da 1ª instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento, quer quando a decisão se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja a aplicação ou interpretação as partes não contavam (STJ 26-9-12, 174/08, RP 8-3-18, 4208/16 e RL 8-2-18, 176/14).
Para além disso, a junção do documento só é admissível se o mesmo for relevante para a prova dos fundamentos da ação ou da defesa, nos termos do art. 423º, n.º 1, do CPC.
Vejamos no caso concreto.
A apresentação do documento em causa não foi feita aquando das alegações, mas em momento posterior, não se ignorando que a data da emissão desse documento é superveniente à sentença recorrida e à apresentação da própria apelação dos réus.
Resulta da conjugação dos arts. 425º e 651º, n.º 1, do CPC, que, em sede de recurso, a junção de documentos assume natureza excecional e deve ocorrer com as alegações, quando se verifique alguma das situações previstas naqueles preceitos.
O artigo 651º, n.º 2, ao admitir expressamente a junção posterior de pareceres de jurisconsultos até ao início do prazo para elaboração do projeto de acórdão, reforça que o legislador estabeleceu, quanto aos documentos, um limite temporal coincidente com a apresentação das alegações[4].
Assim, ainda que o documento em causa tenha sido produzido posteriormente às alegações, a sua superveniência não determina a reabertura ou prorrogação do prazo previsto no artigo 651º, n.º 1, do CPC, sob pena de se admitir uma junção documental em momento não contemplado pela lei.
Além disso, não se trata apenas da junção de um documento, trata-se também da alegação de factos novos, também, eles supervenientes à sentença e à apresentação da apelação dos réus (a prolação da decisão nele vertida e seu conteúdo).
O art. 588º, n.º 1, do CPC, prescreve que: “Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão.”.
O encerramento da discussão da matéria de facto em primeira instância corresponde, nos termos do artigo 588º do CPC, ao momento último em que podem, ainda, ser alegados factos com relevância para a decisão da causa.
Deste modo, entende-se não ser admissível a alegação de factos novos em sede de recurso e, por maioria de razão, após a apresentação deste, mas antes da prolação do acórdão, mesmo que sejam supervenientes ao encerramento da discussão da matéria de facto em primeira instância.
O regime legal dos factos supervenientes é, também aqui, coerente: aqueles que sejam favoráveis ao réu podem ser invocados em sede de oposição à execução, nos termos do artigo 729.º, alínea g), do CPC, ao passo que, sendo favoráveis ao autor, terão de ser por este feitos valer em ação própria, caso pretenda obter os efeitos jurídicos que deles decorram.
O que não é, de todo admissível, é que possam ser introduzidos em sede de recurso ou em momento posterior à sua apresentação, posto que os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais, nos termos do art. 627º, n.º 1, do CPC.
A significar que os recursos são tendentes à reapreciação de uma decisão, com vista à respetiva anulação, revogação ou modificação e não à reapreciação da causa.
Sendo assim, como é, não poderá o tribunal de recurso apreciar questões, de direito ou de facto, com que não tenha sido confrontado o juiz que proferiu a decisão recorrida, sendo que a única exceção são as questões de direito de conhecimento oficioso, não havendo qualquer oficiosidade em relação aos factos novos.
O que, a ser admissível, o que não se concede, violaria o princípio do duplo grau de jurisdição.
Assim, mesmo que a invocada autoridade de caso julgado seja de conhecimento oficioso, o certo é que a sua arguição assenta na alegação de factos novos que, mesmo sendo supervenientes, não é admissível.
E, não sendo admissível a alegação e a consideração destes factos novos, também se mostra desnecessária a junção do documento ou a requisição do processo onde o mesmo se insere cujo único objetivo era prová-los.
Deste modo, decide-se não admitir a junção dos documentos em causa, determinando-se a sua devolução aos apresentantes, nem requisitar o processo onde o mesmo se insere.
As custas deste incidente autónomo, ficam a cargo dos recorrentes réus, fixando-se a taxa de justiça pelo mínimo legal (cfr. art. 527º, n.º 1, do CPC).
***
Quanto ao pedido de suspensão da instância, importa fazer notar que a suspensão pretendida exige que a decisão da causa dependa do julgamento da outra, isto é, que se discuta nela questão cuja resolução influencie ou destrua os fundamentos da causa dependente.
A causa prejudicial é aquela onde se discute facto ou situação que é elemento ou pressuposto da pretensão da causa dependente, de tal modo que a sua resolução interfira e destrua ou modifique os fundamentos desta.
Por outro lado, o art. 272º, n.º 2, do CPC, afasta a suspensão, mesmo que haja prejudicialidade, se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos superem as vantagens.
No caso concreto, sequer se mostra necessária a análise de saber se o invocado processo configura ou não uma causa prejudicial, posto que a presente causa está num estado tão adiantado que os prejuízos superam as vantagens. Note-se que, nos presentes autos, já foi proferida sentença, já foram apresentadas apelações e os recursos já estão inscritos em tabela, sendo que a hipotética espera da formação do STJ naqueles autos pode ser longa.
Por fim, caso viesse a ocorrer um conflito entre decisões, o que se equaciona como mera hipótese, sempre o mesmo se resolveria pela aplicação do disposto no art. 625º, n.º 1, do CPC, não sendo necessário suspender a instância.
Pelo exposto, decide-se indeferir o pedido de suspensão da instância.
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No que diz respeito à questão suscitada pelos réus na sua apelação, consistente em saber se o pedido inerente à declaração vertida no dispositivo da sentença recorrida, tal como formulado, deve ou não manter-se, assim como a declaração, importa dizer o seguinte.
Os réus recorrentes entendem que essa declaração não pode manter-se, porque a mesma carece de conteúdo útil e autónomo, pedindo a revogação da sentença e a absolvição dos réus de todos os pedidos, incluindo do pedido declarativo.
Alegam que: a sentença recorrida enferma de um vício autónomo de direito quando proferiu uma declaração de violação contratual que a própria sentença reconhece não ter causado qualquer dano provado, e que portanto não tem consequência jurídica para nenhuma das partes; nos termos dos artigos 798º e 562º do CC, a responsabilidade contratual pressupõe a verificação cumulativa de facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade; faltando o dano como a própria sentença reconhece, não pode existir responsabilidade contratual nem declaração judicial com esse conteúdo que produza efeitos na esfera jurídica das partes.
Uma declaração judicial sem efeito útil e sem consequência na esfera das partes contraria o princípio da utilidade processual consagrado no artigo 130º do Código de Processo Civil, e não deve ser mantida.
Desta alegação resulta que os réus recorrentes analisam esta questão sob dois prismas diferentes, a saber: como uma questão de mérito e como uma questão processual.
A questão prévia reconduz-se, apenas, à configuração processual da questão, uma vez que apenas esta precede cronologicamente as restantes questões a decidir (os pressupostos processuais precedem o mérito, nos termos do art. 608º, n.º 1, CPC, aplicável por força do art. 663º do CPC).
Cumpre apreciar a decidir a questão do ponto de vista processual, sendo que o Tribunal não está vinculado à qualificação jurídica que as partes fazem das questões que suscitam, nos termos do art. 5º, n.º 3, do CPC.
O pedido I da petição inicial dos autores, aqui recorridos, onde se insere o conteúdo declarativo do dispositivo da sentença recorrida, agora impugnado, é de simples apreciação (cfr. art. 10º, n.º 3, al. a), CPC).
A causa de pedir e o pedido devem ser interpretados segundo o sentido útil que resulta da petição inicial considerada no seu conjunto, e não a partir da consideração isolada de uma ou outra expressão nela utilizada (cfr. arts. 186º, n.º 2, al. a), 552º, n.º 1, als. d) e e), 581º, n.º 3 e 4, e 609º, n.º 1, todos do CPC, e art. 236º CC, por analogia).
Analisada a petição inicial, verifica-se que o incumprimento do contrato-promessa não é o fundamento de uma pretensão contratual dos autores, aqui recorridos.
Na verdade, os autores recorridos não pediram a resolução, a restituição do sinal em dobro nem a execução específica.
Esses remédios são objeto de outra ação (cfr. pontos 63 e 64 dos factos provados).
Por esta razão, nunca se poderia colocar a questão de caso julgado ou autoridade de caso julgado quanto aos fundamentos jurídicos daquela outra ação.
O pedido II apresentado naquela peça processual assenta numa causa de pedir distinta, a saber: a alegada atuação dos réus, enquanto administradores e em proveito próprio, com abuso daquela qualidade, que teria inviabilizado a aprovação das contas, a transformação da sociedade, a celebração do contrato prometido e o fornecimento à primeira autora, com alegação de prejuízos alegadamente provocados pela referida atuação, com invocação dos arts. 227º e 483º CC e dos arts. 35º, 64º, 65º e 78º CSC.
A alegação dos factos respeitantes ao incumprimento do contrato-promessa consubstancia uma parte dessa atuação alegada, mas não exclusiva, sendo aquele invocado incumprimento instrumental em relação aos factos essenciais que integram a causa de pedir.
Assim, as alíneas b) e c) do pedido I pedem a declaração de factos e de juízos de culpa, que são fundamentos e não efeitos jurídicos, e não são abrangidos pelo caso julgado (cfr. art. 621º CPC).
A alínea a) daquele pedido I, isolada, nada confere à primeira autora, aqui recorrida, que não é parte na promessa (art. 406º, n.º 2, CC).
Quanto aos segundos autores, aqui recorridos, os mesmos não peticionam, na presente ação, nem o sinal, em dobro ou em singelo, nem qualquer outra pretensão própria do incumprimento do contrato-promessa, nos termos do art. 442º do CC.
De resto, o que resulta é que essas pretensões foram deduzidas em outra ação.
Ora, não havendo pedido de condenação correspondente (art. 609º, n.º 1, CPC), a declaração não satisfaz uma necessidade de tutela nem afasta uma incerteza objetiva e grave, que sequer foi alegada e justificada.
Falta, por isso, interesse em agir e processual quanto ao pedido I, o que configura uma exceção dilatória inominada, que obsta ao conhecimento do mérito e determina a absolvição dos réus recorrentes da instância relativa àquele pedido I, e não a improcedência dos mesmos, como pretendido pelos réus recorrentes, com o prosseguimento da mesma em relação aos pedidos inseridos no ponto II., sendo tempestivo o seu conhecimento nesta fase processual, considerando, ainda, que o saneamento nos autos foi tabelar relativamente a este pressuposto processual (arts. 576º, n.º 1 e 2, 577º e 278º, n.º 1, al. e), CPC).
Apesar desta questão processual não ter sido arguida perante o Tribunal recorrido, o seu conhecimento é, ainda, admissível, porquanto aquele Tribunal podia e devia tê-la conhecido oficiosamente (art. 578º do CPC), abstendo-se de conhecer do mérito dos pedidos inseridos no ponto I.
Pelo exposto, procede, nesta parte, a apelação dos réus, impondo-se a revogação da declaração constante do dispositivo e absolvendo-se os réus da instância quanto aos pedidos inseridos no ponto I da petição inicial.
As custas do recurso dos réus, ficam a cargo das autores recorridos.
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2. Da reapreciação do direito, ao nível do mérito, solicitada pelos réus, concretamente:
• saber se a sentença recorrida aplicou o venire contra factum proprium, como a conclusão 1 da apelação dos réus pressupõe;
• saber se foi correto imputar-lhes o incumprimento, perante a alegada atuação concertada dos autores (conclusões 3, 7 a 9 da apelação dos réus), impondo-se verificar se há ou não impugnação de facto encoberta na apelação dos réus (conclusão 2).
O conhecimento destas questões, suscitadas na apelação dos réus, fica prejudicado, tendo em conta que a sua questão precedente teve procedência.
3. Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto pela primeira autora recorrente A..., INC: da sua admissibilidade e, em caso afirmativo, da sua utilidade e mérito:
Dos autores, apenas a primeira autora se encontra a recorrer e o seu recurso versa sobre matéria de facto, concretamente, impugna a não prova das alíneas i), K) e l) dos factos não provados e pretende um aditamento que classifica de facto instrumental.
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Assim, como questão prévia, importa verificar se foram observados os requisitos de impugnação da matéria de facto.
Nos termos do art. 640º do CPC (transcrição com utilização de itálico):
“1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.”
No dizer de António Santos Abrantes Geraldes[5] (transcrição com utilização itálico e com sublinhado nosso):
“(…) podemos sintetizar da seguinte forma o sistema que vigora sempre que o recurso de apelação envolva a impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
a) Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões [nota rodapé 372 Na motivação do AUJ n.º 12/23 refere-se explicitamente que “da articulação dos vários elementos interpretativos, com cabimento na letra da lei, resulta que, em termos de ónus a cumprir pelo recorrente quando pretende impugnar a decisão da matéria de facto, sempre terá de ser alargada e levada para as conclusões os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, na definição do objeto do recurso”].
b) O recorrente deve esfecificar, na motivação, os meios de prova, constante do processo ou que nele tenham sido registados, que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos.
c) Relativamente a pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em prova gravada, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar, com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevante e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos.
d) (…).
e) Os recorrente deixará expressa, na motivação, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pender genérico ou inconsequente.
Assim foi uniformizado pelo AUJ n.º 12/23: (…).
(…)”.
E, ainda, conforme referem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa[6], “Segundo jurisprudência largamente maioritária, não existe relativamente ao recurso da matéria de facto despacho de aperfeiçoamento, o que, em vez de autorizar uma aplicação excessivamente rigorista da lei, deve fazer pender para uma solução que se revele proporcionada relativamente à gravidade da falha verificada”.
Quanto à possibilidade de impugnação da matéria de facto por blocos de factos e como deve, nestes casos, o recorrente observar os ónus das alíneas do n.º 1 do art. 640º do CPC, importa considerar o acórdão do STJ de 30/11/2023, processo n.º 556/21.4T8PNF.P1.S1[7], o qual refere que:
“O legislador indicou que o impugnante não deve limitar-se a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto, pedindo simplesmente a reapreciação de toda ou parte da prova produzida em primeira instância e daí que há muito o STJ se pronuncie no sentido de não estar cumprido o ónus se o apelante, nas alegações e nas conclusões, agrega a matéria de facto impugnada em blocos ou temas e indica os meios de prova relativamente a cada um desses blocos, mas omitindo-os relativamente a cada um dos concretos factos cuja decisão impugna - vd. acs. de 19-12-2018, no proc. n.º 271/14.5TTMTS.P1.S1 e de 05-09-2018 no proc. n.º 15787/15.8T8PRT.P1.S2. E igual jurisprudência recomenda que esta problemática seja presidida pelo princípio da proporcionalidade com a preocupação de efetuar uma análise rigorosa em face de cada caso concreto no sentido de se poder aproveitar das alegações/conclusões o que, sem esforço ou excesso de interpretação do art. 640 do CPC, seja inteligível da impugnação e da possibilidade de a conhecer.
Da jurisprudência deste tribunal, obtemos que quando a impugnação não tenha sido facto a facto mas sim por blocos de factos deverá, com base nas indicações fornecidas pelo recorrente e não da responsabilidade ou critério do julgador, decidir-se se esse conjunto de factos impugnados se refere à mesma realidade (que deverá ser enunciada) e se os concretos meios de prova indicados pelo recorrente são comuns a esses factos. Quando tal aconteça (e seja indicado) a impugnação poderá ser admissível - vd. ac. STJ de 19/5/2021, Processo 4925/17.6T80AZ.P1.S1 in dgsi.pt. - se os factos individuais do bloco se inserem, digamos assim, num facto maior da mesma natureza, respeitando a aspetos da mesma realidade e se os meios de prova, quanto a toda essa realidade concreta e concretizada são os mesmos. Em verdade nestas situações estamos ainda no domínio da impugnação de um único facto/realidade desmultiplicado em vários e cuja prova é servida pelos mesmos meios, conforme expressa indicação do recorrente.
Não é o que ocorre no caso porque a recorrente não referiu que todos os factos impugnados como provados e não provados correspondiam (e não correspondem) à mesma realidade ou que os meios probatórios (com a devida concretização) eram os mesmos, não podendo, obviamente, tomar-se a não indicação como uma forma implícita de uniformização, ou seja, que se nada se disse todos os factos eram a mesma realidade e todos os meios de prova na sua extensão eram os mesmos. A imposição da indicação precisa dos meios de prova que devem conduzir à pretendida modificação dos factos concretamente impugnados, deve estar presente quer a impugnação se realize facto a facto, quer seja aportada a conjunto de factos com a mesma natureza temática e servida pelos mesmos meios probatórios. (…)”[8].
É, pois, em função deste quadro de exigências que importa verificar se a impugnação da matéria de facto por parte da recorrente observa suficientemente os referidos ónus primários.
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Ora, compulsado o recurso, entende-se que a recorrente cumpre os ónus previstos no art. 640º, n.º 1, al. b) e n.º 2, al. a), do CPC, dado que identifica os concretos pontos de facto impugnados, especifica os concretos meios de prova, localiza com exatidão as passagens da gravação e indica para cada ponto a decisão alternativa.
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Os factos impugnados têm o seguinte teor (transcrição):
“i) desde meados de setembro de 2020, os RR. deixaram deliberadamente de fornecer mercadoria à A., apesar de grande parte estar pronta a expedir, de que a A. se propunha pagar a expedição, e de os RR. bem saberem da importância para a A. do recebimento daquela mercadoria, por se aproximar a época natalícia, que a sua procura aumentava entre outubro e dezembro, que a A. já tinha assumido vários compromissos e que, caso os não cumprisse no prazo assumido, ia perder a posição no mercado dos Estados Unidos da América relativamente a esses produtos;
(…)
k) no último contentor, o produto foi expedido acomodado em paletes com formato indevido, o que originou que 84 caixas chegassem danificadas, com prejuízo total de € 1.768,20 na mercadoria, o que provocou, ainda, as despesas de € 357,00 de custo de transporte, € 945,00 de custo de desalfandegamento e € 300,00 de limpeza;
l) por a “B...” não ter fornecido mercadoria à 1ª A. a partir de outubro de 2020, esta faltou aos compromissos assumidos, deixou de vender os produtos e teve com isso prejuízos efetivos de € 397.713,60;”.
A decisão alternativa proposta é (transcrição com utilização de itálico):
● “A alínea i) dos factos não provados deve ser alterada, pelo menos, para se dar como provado que, a partir de outubro/novembro de 2020, não foi expedida à 1.ª Autora a mercadoria correspondente às encomendas e compromissos pendentes, em período comercial especialmente relevante no mercado norte-americano.”
● “A alínea k) dos factos não provados deve ser alterada, pelo menos, para se dar como provado que no último contentor chegaram caixas danificadas e que houve perdas de mercadoria e despesas associadas, em montante a apurar.”
● “A alínea l) dos factos não provados deve ser alterada, dando-se como provado que a 1.ª Autora perdeu vendas, margem comercial, clientes e goodwill associados às encomendas e compromissos documentados nos Docs. 48 a 53 e consolidados no Doc. 58.”.
Pretende o aditamento do seguinte (transcrição com utilização de itálico):
“Deve ser aditado facto instrumental no sentido de que os Docs. 48 a 53 correspondem a ordens de compra/encomendas ou compromissos comerciais concretos e o Doc. 58 corresponde a mapa de consolidação económica dessas perdas.”.
A alteração pretendida quanto aos factos vertidos nas alíneas i) e l) dos factos não provados, mesmo na formulação mínima proposta pela recorrente autora, é compatível com os factos vertidos nos pontos 47 a 51, 54 e 55, dos factos provados, que se têm por definitivamente fixados, porque não impugnados.
Por outro lado, a alínea K) dos factos não provados reporta-se à execução do contrato de fornecimento existente entre a primeira autora recorrente e a sociedade B..., S.A.., como infra melhor se explicará.
O aditamento pretendido, na parte que configura um facto, está já inserido numa das alterações propostas e, na parte restante, é mera consideração valorativa quanto à natureza de documentos, que nunca poderia ser aditada aos factos.
Por razões de utilidade, o Tribunal da Relação não reaprecia matéria de facto que, ainda que se alterasse, não modificaria o sentido da decisão (cfr. art. 130º CPC).
Ora, pelos fundamentos adiante expostos, nenhuma das alterações pretendidas modificaria o resultado, pelo que se dispensa a reapreciação da prova gravada.
Desta forma, têm-se por definitivamente fixados os factos, sem prejuízo de a reapreciação do direito solicitada pela autora ser efetuada à luz destes e das alterações que aquela pretendia.
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4. Da reapreciação de direito solicitada pela primeira autora recorrente A..., INC:
Nesta sede, importa indagar se os réus respondem perante a primeira autora, nos termos dos arts. 227º, 334º e 483º CC e dos arts. 35º, 64º, 65º, 78º e 397º CSC (conclusões 34 e 35 da apelação daquela autora), e, na positiva, saber se a indemnização pode ser fixada pelo valor indicado no recurso ou se deve ser liquidada em incidente ulterior (conclusões 37 e 38 da apelação daquela autora).
Aqui chegados, importa começar por dizer que a sentença recorrida afastou-se da configuração da causa de pedir da presente ação tal como conformada, no que aqui releva, pela primeira autora, ora recorrente, quando procedeu à aplicação do direito aos factos e à apreciação dos pedidos deduzidos sob o ponto II do petitório da petição inicial.
Com efeito, como já tivemos oportunidade de referir, analisada a petição inicial, verifica-se que o incumprimento do contrato-promessa não é o fundamento de uma pretensão contratual, neste caso, da primeira autora, a única que se encontra a recorrer.
O pedido II apresentado naquela peça processual assenta numa causa de pedir distinta, a saber: a alegada atuação dos réus, enquanto administradores e em proveito próprio, com abuso daquela qualidade, que teria inviabilizado a aprovação das contas, a transformação da sociedade, a celebração do contrato prometido e o fornecimento à primeira autora, com alegação de prejuízos alegadamente provocados pela referida atuação, com invocação dos arts. 227º e 483º CC e dos arts. 35º, 64º, 65º e 78º CSC.
A alegação dos factos respeitantes ao incumprimento do contrato-promessa consubstancia uma parte dessa atuação alegada, mas não exclusiva, sendo aquele invocado incumprimento instrumental em relação aos factos essenciais que integram a causa de pedir.
Não obstante, o Tribunal a quo versou a maior parte da sua análise sobre o regime jurídico do contrato-promessa, concretamente de promessa de compra e venda da quota que os primeiros outorgantes, EE e marido, FF, detinham na sociedade B..., S.A.., sobre o incumprimento do mesmo, sobre a quem devia ser imputado esse incumprimento e sobre as suas consequências, tendo-se dedicado aos temas essenciais e integradores da causa de pedir apenas a partir do ponto IV, alínea D), da secção da sentença dedicada ao direito.
Daí que se aceite a crítica dirigida à sentença pela primeira autora recorrente, no sentido de que a mesma aplicou, de forma excessivamente abrangente, o regime previsto no art. 442º do CC.
Na verdade, a primeira autora não é parte no contrato-promessa e não reclama na presente ação a resolução do contrato promessa, a restituição do sinal, em dobro ou em singelo, ou a execução específica daquele, antes se encontra a reclamar indemnização por alegados prejuízos comerciais, assente na causa de pedir tal como já foi por nós caraterizada.
Além disso, concorda-se, em abstrato, com a afirmação da autora recorrente quando refere que: “O artigo 442.º, n.º 4, limita, em princípio, a indemnização devida pelo incumprimento do contrato-promessa entre os contraentes quando haja sinal e não exista convenção em contrário. Não constitui uma imunidade geral para atos ilícitos autónomos, nem exonera administradores de responsabilidade por violação de deveres societários, nem impede a indemnização de danos próprios de terceiro contratualmente protegido ou de credor social afetado por conduta abusiva.”.
Desta forma, o que verdadeiramente interessava para a apreciação da ação e, agora, para apreciação e decisão do recurso interposto pela primeira autora, era e é verificar se os factos provados (atendendo, também, aos factos não provados) e as alterações à matéria de facto propostas pela autora recorrente, são ou não suscetíveis de integrar as hipóteses normativas dos arts. 227º, 334º e 483º CC e dos arts. 35º, 64º, 65º, 78º e 397º CSC e, por esta via, são capazes de sustentar a responsabilidade dos réus nos termos que foram peticionados na ação, agora limitados pela pretensão recursiva.
Antes de entrar nesta análise, importa referir que o art. 334º do CC e o art. 397º do CSC não foram invocados na petição inicial, estando a sê-lo, pela primeira vez, em sede de recurso.
Porém, não havendo vinculação do Tribunal quanto à qualificação jurídica dos factos, essa realidade não impede que o Tribunal possa, também, abordar a questão à luz daqueles normativos.
O art. 227º do CC pressupõe uma relação negocial preliminar entre o lesante e o lesado.
A primeira autora não manteve com os réus, a título pessoal, qualquer relação negocial preliminar e não teve qualquer intervenção, como já vimos, no contrato-promessa do ponto 2 dos factos provados.
A referida realidade manter-se-ia mesmo que fossem introduzidas à matéria de facto as alterações pretendidas pela recorrente.
Assim, os factos provados e aquelas alterações não integram a hipótese normativa do art. 227º.
Consequentemente, deste dispositivo não resulta qualquer obrigação de os réus indemnizarem a primeira autora.
Na sociedade de responsabilidade limitada, a garantia dos credores é o património social, ficando afastada a responsabilidade pessoal dos sócios pelas dívidas sociais.
A título excecional, o art. 78º do CSC dá aos credores uma ação direta contra os gerentes ou administradores da sociedade quando violam normas destinadas a proteger essa garantia e o resultado é a insuficiência do património.
É uma exceção ao princípio de que só a sociedade responde pelas suas dívidas.
Os pressupostos integradores da hipótese normativa do mencionado art. 78º são: o facto - a ação ou omissão do administrador no exercício das funções; a ilicitude restrita - a inobservância de disposições legais ou contratuais (estatutárias) destinadas à proteção dos credores, não sendo bastante a violação de deveres gerais de cuidado ou lealdade; a culpa; o dano - crédito do autor que fica por satisfazer em virtude insuficiência do património para satisfazer os créditos; nexo causal - a violação tem de ter causado ou agravado essa insuficiência, e não apenas coexistido com ela.
Segundo a posição consolidada, o ónus de prova dos referidos pressupostos é do lesado, inclusive do pressuposto de culpa, nos termos do art. 342º, n.º 1, do CC, e na medida em que se trata de uma responsabilidade aquiliana.
O art. 79º do CSC estabelece que: “1 - Os gerentes ou administradores respondem também, nos termos gerais, para com os sócios e terceiros pelos danos que diretamente lhes causarem no exercício das suas funções.”.
Este artigo exige, por isso, a verificação dos pressupostos previstos no art. 483º do CC e exige dano direto, não reflexo do dano da sociedade.
Os credores sociais podem ser tutelados quer pelo art. 78º quer pelo art. 79º, porque os preceitos cobrem danos diferentes.
O art. 79º prevê a responsabilização dos administradores pelos danos diretos que provoquem aos credores sociais ou aos sócios, enquanto o art. 78º, n.º 1, contempla os danos indiretos, ligados à insuficiência do património da sociedade.
A causa de pedir dos presentes autos, na qual se pretende responsabilizar os réus, enquanto administradores da sociedade B..., S.A., e por terem abusado dessa qualidade, sobrepondo o seu interesse pessoal ao interesse daquela sociedade, remete-nos para o âmbito da responsabilidade aquiliana própria prevista nos arts. 78º e 79º do CSC, pelo que é de afastar a aplicação direta do art. 483º do CC, o qual só releva para efeitos da remissão determinada pelo referido art. 79º.
Com efeito, sendo a responsabilidade aquiliana prevista nos arts. 78º e 79º do CSC uma exceção à regra de que só a sociedade responde pelas suas dívidas, visando tutelar a garantia patrimonial dos credores, apenas a verificação dos seus pressupostos pode justificar a responsabilização dos gerentes ou administradores das sociedades.
Por outro lado, o regime excecional previsto no art. 78º exige a violação de disposições legais ou contratuais destinadas à proteção dos credores, a culpa, o dano consistente na insuficiência do património para satisfazer os créditos, e o nexo causal entre a violação e essa insuficiência.
Os deveres gerais de cuidado e lealdade do art. 64º CSC, que a primeira autora considera terem sido violados pelos réus, enquanto administradores da sociedade B..., S.A., não são normas de proteção dos credores, mas sim da sociedade.
Daí que, mesmo que pudesse ser afirmada a sua violação pelos réus, o que nos dispensamos de analisar, a mesma nunca os poderia responsabilizar pessoalmente perante a primeira autora, ora recorrente, nos termos do art. 78º do CSC.
No que se refere aos invocados arts. 35º e 65º do CSC, mesmo que se pudesse afirmar serem normas de proteção dos credores e que os factos provados, alterados ou não de acordo com a pretensão recursiva da primeira autora, demonstravam a sua violação, importa ter presente o seguinte:
Conforme decorre dos factos provados vertidos nos pontos 25 a 28, 29, 51 e 54, não impugnados neste recurso, a sociedade B..., S.A., já se encontrava em situação de insolvência quando os réus negociavam com o autor CC, que não recorreu da sentença, uma hipotética revitalização daquela empresa, situação que a primeira autora conhecia (factos reportados a meados de 2019), negociações que culminaram com a celebração do contrato-promessa e acordo referidos no ponto 2 e 32 dos factos provados (cfr. ainda o ponto 31 dos factos provados).
Não foi alegado e, consequentemente, não está provado que a concretização dos negócios prometidos viabilizaria a sociedade B..., S.A., e evitaria a declaração da sua insolvência.
O processo de insolvência foi requerido pela sociedade B..., S.A., e não pelos réus, que apenas a representavam. E só foi apresentado em 2021 (cfr. ponto 3 dos factos provados).
A introdução deste processo de insolvência em juízo resulta do estado de insolvência em que estava aquela empresa e configura o cumprimento de uma obrigação legal, nos termos do art. 18º do CIRE, pelo que a apresentação da sociedade ao processo de insolvência não se reconduz a uma atuação dos réus, enquanto administradores, violadora de norma de proteção dos credores, mas antes consiste no cumprimento de norma de proteção daqueles.
De resto, não se provou que os réus tenham causado dolosamente a insolvência nem que a respetiva apresentação se baseasse em factos falsos (cfr. alínea r) dos não provados, que não foi objeto de impugnação).
Por outro lado, à luz dos factos provados, mesmo que neles estivessem introduzidas as alterações pretendidas pela recorrente, não é correto afirmar-se que os réus tivessem agravado o estado de insolvência da sociedade B..., S.A., “ao deixarem de vender à Autora, existindo nexo de causalidade entre a sua conduta e este agravamento, que se estabelece a título de dolo” (artigo 118º da petição inicial).
O que se provou foi que, em novembro e dezembro de 2020, a primeira autora fez encomendas à sociedade B..., S.A., que representavam vários contentores marítimos de mercadoria e tinham valor não inferior a € 100.000,00, mas deixou de transferir antecipadamente os valores respeitantes às encomendas para que a aquela sociedade pudesse adquirir matéria prima para produzir os produtos requeridos por aquela, e para mandar produzir os respetivos rótulos e garrafas para o engarrafamento (cfr. factos vertidos nos pontos 48 a 50 dos factos provados), tendo sido, neste contexto, que aquela sociedade deixou de vender à autora.
Provou-se, também, que a primeira autora era conhecedora da situação financeira deficitária daquela sociedade, já em estado de insolvência, e sabia que esta não dispunha de valores financeiros que lhe permitissem dar continuidade às encomendas sem esses adiantamentos, pelo que conhecia o risco decorrente da cessação desses adiantamentos e aceitou o mesmo. De resto, a primeira autora assim tinha acordado com a ré mulher (cfr. ponto 54 dos factos provados).
Tal significa que, a partir de meados de 2019, e o período temporal em que decorreram as negociações, a celebração dos acordos apurados e até aquela sociedade ter deixado de fornecer a primeira autora, em consequência desta ter cessado os adiantamentos que permitiam financiar a produção, a sociedade B..., S.A., só conseguiu satisfazer as encomendas da primeira autora, porque esta as financiou previamente.
Quando o financiamento acabou, deixou de ser possível satisfazer as encomendas da autora, dado o seu estado financeiro deficitário - estado de insolvência.
Ou seja, o facto de ter deixado de fornecer a primeira autora não agravou a insolvência da sociedade B..., S.A., tendo a mesma ficado na mesma situação em que estava antes do acordo de pagamento antecipado da mercadoria a fornecer.
Neste contexto, os eventuais danos da primeira autora resultam desse estado de insolvência já reportado a meados de 2019 e não de qualquer agravamento.
A primeira autora sustenta que suspendeu os adiantamentos como reação legítima à transferência das marcas, invocando o art. 428º CC (conclusões 22 e 32 da sua apelação).
Os factos provados são estes: o acordo entre a primeira autora e a ré, como administradora, era que a aquela pagava antecipadamente a mercadoria, dada a situação deficitária da sociedade (cfr. pontos 54 e 55 dos factos provados); a primeira autora deixou de transferir os valores antecipadamente (cfr. pontos 49 e 50 dos factos provados); a primeira autora sabia que a sociedade só podia produzir se recebesse esses valores (cfr. ponto 51 dos factos provados).
A falta de fornecimento é, portanto, consequência imediata da suspensão dos adiantamentos.
Se a suspensão dos adiantamentos for ilegítima, então a interrupção do fornecimento foi causada pela própria primeira autora, ao deixar de cumprir a sua parte do acordo.
Nesta hipótese, a sociedade não tinha de produzir sem ser paga, e os réus não podem ser responsabilizados por um dano que resulta da conduta da lesada.
Se a suspensão for legítima ao abrigo do disposto no art. 428º do CC, como defende a recorrente, este artigo só opera entre as partes do mesmo contrato sinalagmático, justificando, quando muito, que a primeira autora não tivesse pago à sociedade, mas não poderia nunca gerar, por si, responsabilidade dos réus, que não são parte do contrato de fornecimento.
Por outro lado, não nos parece ser aplicável o invocado art. 428º do CC, o qual pressupõe prestações recíprocas do mesmo contrato.
Ora, as razões invocadas (transferência das marcas, falta de aprovação de contas) não dizem respeito à prestação de fornecimento.
Além disso, a primeira autora tinha de cumprir primeiro (pagar antes de expedir), pelo que a norma mais próxima seria o art. 429º CC, que exige que a deterioração da situação da contraparte seja posterior ao contrato.
Porém, a situação deficitária era anterior e conhecida da primeira autora.
Em relação a este aspeto, ainda se dirá que a ligação estabelecida pela recorrente entre a transferência das marcas e a suspensão fica enfraquecida pelo facto dessa transferência ter ocorrido em maio de 2020 e a primeira autora ter continuado a fazer adiantamentos em agosto e setembro de 2020 (cfr. pontos 56 a 58 dos factos provados).
Por tudo quanto fica exposto, e diferentemente do que defende a recorrente, entende-se que a recusa dos novos adiantamentos quebrou, em qualquer caso, o nexo causal relativamente aos danos apurados e em relação àqueles que resultariam demonstrados caso a alteração à matéria de facto pretendida pela recorrente fosse procedente, e daí a inutilidade da reapreciação da prova.
Quanto à apurada transferência gratuita das marcas, resulta do ponto 61 dos factos provados que o negócio foi resolvido em benefício da massa e as marcas regressaram ao património da insolvente, pelo que não subsiste dano patrimonial relevante para efeitos do art. 78º.
Por outro lado, a primeira autora não alegou e, consequentemente, não provou que as condutas que imputava aos réus tivessem inviabilizado a satisfação dos seus créditos.
O que se apurou foi que o seu crédito sobre a insolvente foi reclamado no processo de insolvência, e apenas € 4.911,82 foi reconhecido, em acordo homologado (cfr. pontos 15 e 16 dos factos provados), desconhecendo-se, porque não alegado, se os bens da massa são ou não suficientes para a sua satisfação e, se não fossem, se foi uma conduta dos réus que determinou essa situação.
Ora, como já vimos, esta alegação era essencial à pretensão da autora, dado que a responsabilização dos réus, no âmbito do disposto no art. 78º do CSC, exigiria sempre que existisse insuficiência do património de forma a inviabilizar a satisfação total ou parcial do crédito e que tivessem sido as condutas dos réus a provocar essa insuficiência ou a agravá-la.
Pelo exposto, à luz dos factos provados e das alterações pretendidas pela recorrente, falham os pressupostos da violação da norma de proteção, insuficiência imputável e nexo causal, pelo que se impõe concluir que nenhuma pretensão indemnizatória poderá ser concedida à recorrente por via do disposto no art. 78º do CSC.
Apesar de o art. 79º do CSC não ter sido invocado pela recorrente, sempre se dirá que os seus pressupostos também não estão verificados, pelo que, também por esta via, nenhum direito indemnizatório poderá ser concedido àquela.
Vejamos.
Por um lado, os factos apurados não preenchem a hipótese normativa do art. 483º do CC, aplicável por remissão do citado art. 79º.
Com efeito, na própria versão da primeira autora, os danos por si alegados - perda de vendas e margem de lucro, perda de clientes, perda de posição de mercado, adiantamentos de preços superiores à mercadoria efetivamente recebida e mercadoria entregue com danos -, de natureza puramente patrimonial, não decorrem da violação de nenhum direito subjetivo abrangido pela norma em questão e, também, não decorrem da violação de norma de proteção geral, que sequer foi indicada, sendo que só uma destas violações era suscetível de preencher a norma.
Em nosso entender, não releva, para efeitos do citado artigo, a violação de norma de proteção dos credores, porquanto essa violação tem regime especial próprio previsto nos arts. 78º do CSC, o qual já foi analisado.
Os direitos subjetivos abrangidos pelo art. 483º são, principalmente, direitos absolutos, nomeadamente os direitos sobre as coisas ou direitos reais, os direitos de personalidade, a propriedade intelectual e os direitos familiares com eficácia absoluta.
E a disposição legal destinada a proteger interesses alheios, também, mencionada na norma em análise, refere-se às normas que protegem interesses particulares sem que atribuam um direito subjetivo ao titular do interesse lesado .
Claramente nenhuma destas situações está em causa nos autos.
Acresce que, como supra já foi referido, a norma em causa também exige danos diretamente provocados pelos administradores nos credores sociais, não se bastando com os danos destes meramente reflexos dos danos que aqueles possam ter causado à sociedade.
Ora, os danos alegados pela primeira autora - perda de vendas e margem de lucro, perda de clientes, perda de posição de mercado, em virtude da paragem dos fornecimentos, adiantamentos de preços superiores à mercadoria efetivamente recebida e mercadoria entregue com danos - só poderiam ser classificados como danos indiretos ou reflexos.
Isto porque os referidos danos resultariam de um incumprimento do contrato comercial celebrado entre a primeira autora e a sociedade B..., S.A., e não de um comportamento dos réus dirigido àquela, passando, portanto, pela sociedade, incidindo os seus efeitos nefastos diretamente na sociedade e só reflexamente nos seus credores, designadamente na primeira autora.
Os factos provados reforçam este ponto, porque a falta de fornecimento se explica pela cessação dos adiantamentos como já vimos (cfr. pontos 49 a 51 dos factos provados) e pela situação deficitária da sociedade, e não por ato dos réus contra a primeira autora.
Mesmo a questão das marcas, lesou o património da sociedade e foi revertida.
A primeira autora invoca, em sede de recurso, não o tendo feito perante o Tribunal recorrido, o venire contra factum proprium (cfr. art. 334º CC).
A confiança relevante exigiria conduta anterior dos réus, dirigida à primeira autora, justificada objetivamente e geradora de investimento de confiança.
Os factos provados mostram um acordo com a ré enquanto administradora (cfr. pontos 54 e 55 dos factos provados), que a primeira autora celebrou conhecendo a situação deficitária da sociedade (cfr. ponto 51), e os adiantamentos que prosseguiram depois da transferência das marcas (cfr. pontos 56 a 58).
Falta, por isso, justificação objetiva da confiança e investimento nela baseado, e o regresso das marcas ao património da insolvente afasta a injustiça clara que o instituto exige.
De resto, o art. 334º não é fonte autónoma de indemnização, pelo que a responsabilidade sempre exigiria os pressupostos do art. 483º, que não se verificam como já vimos.
Quanto ao art. 397º CSC, que a primeira autora também só invoca em sede de recurso, não o tendo feito perante o Tribunal recorrido, dir-se-á que a eventual invalidade do negócio sobre as marcas tutela a sociedade, por via da massa, e não confere àquela direito indemnizatório autónomo, não se tendo alegado nem provado dano seu causalmente ligado a essa norma. A eventual nulidade do negócio sobre as marcas esgotou-se na resolução da massa.
Todas as considerações expostas seriam as mesmas ainda que fossem introduzidas na matéria de facto da sentença recorrida as alterações pretendidas pela recorrente/primeira autora.
Em conclusão, à luz dos factos provados e não provados, mesmo que com as alterações pretendidas pela primeira autora, não se provaram os pressupostos da responsabilidade dos réus perante a primeira autora, sendo que a referência da sentença de que “não se provou qualquer dano” deve ser lida no sentido de que não se provou dano imputável aos réus, sendo o prejuízo patrimonial da primeira autora identificável como um crédito sobre a insolvente, a exercer na insolvência (cfr. pontos 15 e 16 e 56 a 58 dos factos provados).
Não havendo lugar à indemnização, fica prejudicado o conhecimento da questão de saber se a indemnização poderia ser fixada pelo valor indicado no recurso ou se deve ser liquidada em incidente ulterior.
Pelo exposto, o recurso da primeira autora improcede, e a sentença recorrida, na parte em que absolveu os réus dos pedidos indemnizatórios, terá de manter-se ainda que por razões não inteiramente coincidentes.
*
As custas deste recurso ficam a cargo da recorrente.
*
Por fim, considerando que o decaimento na ação passa a ser total, em resultado do desfecho dos recursos, impõe-se alterar, também, a sentença recorrida quanto às custas da primeira instância, que passam a ser encargo exclusivo dos autores.
*
V. Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores da 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em:
a) não admitir a junção dos documentos apresentados pelos réus nos requerimentos de 27/09/2026, com as referências 57653993 e 57654042, determinando-se a sua devolução aos apresentantes, nem requisitar o processo onde o mesmo se insere;
b) indeferir o pedido de suspensão da instância apresentado pelos réus;
c) julgar procedente a apelação dos réus e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida na parte em que declarou “que os Réus com a sua conduta violaram as responsabilidades assumidas no contrato-promessa junto sob o documento nº 7 e identificado no nº 2 dos Factos Provados”, substituindo-a pela absolvição dos réus da instância quanto aos pedidos inseridos no ponto I da petição inicial;
d) julgar improcedente o recurso da primeira autora, mantendo a sentença na parte em que absolveu os réus dos restantes pedidos indemnizatórios e julgou improcedente o pedido de condenação por litigância de má-fé;
e) alterar a sentença recorrida quanto às custas, que ficam a cargo exclusivo dos autores.
***
As custas do incidente autónomo mencionado em a), ficam a cargo dos recorrentes réus, fixando-se a taxa de justiça pelo mínimo legal.
Custas do recurso da primeira autora, a cargo da recorrente.
Custas do recurso dos réus, a cargo dos autores recorridos.
***
Notifique e registe.
***
Datado e assinado digitalmente.
Luísa Ferreira (Relatora)
Maria Eiró (1ª Adjunta)
Maria da Luz Seabra (1ª Adjunta)
____________
[1] “[De] que os réus com a sua conduta violaram as responsabilidades assumidas no contrato promessa junto sob documento n.º 7 e identificado no ponto 2 dos factos provados”.
[2] - A referência na sentença à data de 07/01/2022 é devida a manifesto lapso de escrita conforme se constata do nº 15 dos Factos Provados da referida sentença.
[3] In Código de Processo Civil anotado, V.I, 3ª Edição, p. 831.
[4] Neste sentido, cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27/02/2025, processo n.º 549/20.9T8FAR.E1, acessível em www.dgsi.pt.
[5] In Recursos em Processo Civil, 8ª Edição atualizada, p. 228 e 229.
[6] In Código de Processo Civil anotado, V.I, 3ª Edição, p. 831.
[7] In www.dgsi.pt.
[8] Em sentido idêntico, cfr. os acórdãos do STJ de 10/11/2020, processo 21389/15.1T8LSB.E.S1, e desta Relação do Porto de 23/05/2022, processo 2398/19.8T8OAZ.P1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.