Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9450930 |  |
SEGURADORA
DIREITO DE REGRESSO
ALCOOLÉMIA
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.
AC RP DE 1993/06/01 IN CJ T3 ANOXVIII PAG225.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00015289 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURADORA DIREITO DE REGRESSO ALCOOLÉMIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199506059450930 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 3/82 DE 1982/03/29 ART1 2 ART7 4. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/01/26 IN CJ T3 ANOXVIII PAG225. AC RP DE 1993/06/01 IN CJ T3 ANOXVIII PAG225. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O direito de regresso da Seguradora para reembolso das importâncias por si pagas pelos danos causados em acidente de viação que ocorreu com o seu segurado que ao tempo conduzia sob a influência do álcool, não exige a prova da causalidade entre o estado de alcoolémia e a produção dos danos. | ||
| Reclamações: | |||
| |