Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9330484 |  |
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PENA ACESSÓRIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009381 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199403029330484 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T POL PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 31/93-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N1. | ||
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| Sumário: | No âmbito do Decreto-Lei n. 124/90, de 14/04, a inibição de conduzir reveste a natureza de pena acessória que não pode ser substituída por caução de boa conduta. | ||
| Reclamações: | |||
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