Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650582
Nº Convencional: JTRP00020626
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: CONTRATO
PARCERIA AGRÍCOLA
NULIDADE
FORMA ESCRITA
Nº do Documento: RP199702039650582
Data do Acordão: 02/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 328/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART299.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART54 ART73.
Sumário: I - Os contratos de parceria agrícola celebrados verbalmente na vigência da Lei n.77/77, de 29 de Setembro são nulos.
II - A nulidade, porém, só é invocável pela parte que não se tenha recusado a reduzir o contrato verbal a escrito.
Reclamações: