Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
DÍVIDA DO ESTADO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
ADMISSIBILIDADE
CCIV66 ART406 ART762 N2 ART824.
CPC67 ART865 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026274 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS DÍVIDA DO ESTADO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199911099921091 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXXIV PAG184 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 324/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/96 DE 1996/08/10 ART1 N1 N2 ART3 N2 ART6 N2 N3 ART14 N9 N10. CCIV66 ART406 ART762 N2 ART824. CPC67 ART865 N3. | ||
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| Sumário: | Estando a executada a pagar uma dívida fiscal ao Estado, ao abrigo do Decreto-Lei n.124/96, de 10 de Agosto ( Plano Mateus ), e não tendo havido incumprimento do pagamento acordado, não pode o Estado, na execução contra aquele instaurada por um credor, vir reclamar o pagamento do respectivo crédito. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |