Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9911037 |  |
CRIME DE IMPRENSA
RESPONSABILIDADE DO DIRECTOR DE PUBLICAÇÃO
TEXTO DE OPINIÃO
LIMP75 ART26 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026909 | ||
| Relator: | ESTEVES MARQUES | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA CRIME DE IMPRENSA RESPONSABILIDADE DO DIRECTOR DE PUBLICAÇÃO TEXTO DE OPINIÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200001269911037 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 33/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/22/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | LIMP99 ART31 N3 N4 N5. LIMP75 ART26 N4. | ||
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| Sumário: | I - Não é de opinião o escrito em que o seu autor - que nem sequer está devidamente identificado por para tal ser necessário que se indique o nome e apelido ou outro elemento que permita saber quem é - num trabalho grosseiro, nomeadamente quando apelida o ofendido de " covardolas ", "palermoide" e "pedante municipal" e se lhe refere em linguagem muito baixa dizendo que iria "puxar as orelhas a esse pedante municipal mostrando mais uma vez que o rei vai nu, verdadeiramente in albis, que nem cuequinhas tem para esconder a sua bundinha real". | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |