Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033276 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA PRÉDIO CONFINANTE | ||
| Nº do Documento: | RP200111150131556 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 290/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1380. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/04/17 IN BMJ N356 PAG358. AC RC DE 1988/02/09 IN CJ T1 ANOXIII PAG74. | ||
| Sumário: | Para efeito de direito de preferência existe confinância entre dois prédios separados apenas por um rego de condução de água de rega, um desnível e um muro. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |