Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009482 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR ESPECIFICAÇÃO ADMISSIBILIDADE TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199306019320095 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V VERDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART503 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/10/20 IN BMJ N390 PAG372. AC RC DE 1989/03/14 IN CJ ANOXIV T2 PAG42. ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302. | ||
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| Sumário: | I - A especificação, tal como o questionário, não formam caso julgado mesmo que não tenha havido reclamação. II - A relação de comissão mostra-se suficientemente tipificada, para efeitos da presunção de culpa fixada no artigo 503 nº 3 do Código Civil, se o condutor do veículo causador do acidente o tripulava no exercício de funções de que o tinha incumbido o proprietário do mesmo. | ||
| Reclamações: | |||
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