Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240390
Nº Convencional: JTRP00019985
Relator: EMIDIO COSTA
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
PROVAS
DEPOIMENTO DE PARTE
INQUINAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
ARRENDAMENTO
RENDA
PAGAMENTO
SENHORIO
AUSÊNCIA
Nº do Documento: RP199612039240390
Data do Acordão: 12/03/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART362.
Sumário: I - Sendo as respostas aos quesitos favoráveis à Ré, não podia o tribunal ter-se socorrido do depoimento de parte do respectivo sócio-gerente para fundamentar aquelas.
E se é certo que não foi só esse depoimento que serviu para fundamentar as respostas, mas também os depoimentos das testemunhas, sempre restará a dúvida sobre a medida em que o depoimento de parte contribuiu para formar a convicção do tribunal, pelo que se impõe a anulação do julgamento por se mostrar inquinada a fundamentação das respostas dadas aos quesitos.
II - É relevante para a decisão da causa saber se o arrendatário, quando se dirigiu a casa do senhorio para pagar a renda, não encontrou este na sua residência, como também não encontrou lá alguém que a pudesse receber, pois o senhorio podia ter encarregado outra pessoa de receber as rendas, deixando-lhe o recibo respectivo; pelo que tal matéria deverá ser questionada a fim de permitir
às partes fazerem a respectiva prova.
Reclamações: