Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022282 | ||
| Relator: | TEIXEIRA RIBEIRO | ||
| Descritores: | CONTAS DAS SOCIEDADES REVISÃO DELIBERAÇÃO SOCIAL ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199807099850331 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC GONDOMAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 93/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART58 N1 A. DL 422-A/93 DE 1993/12/30 ART37 N4 ART41 N1 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/12/21 IN CJ T5 ANOXVIII PAG246. AC RC DE 1998/02/17 IN CJ T1 ANOXXIII PAG201. | ||
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| Sumário: | I - Certificadas as contas por quem não tinha competência para o efeito, tal circunstância afecta a validade das deliberações sociais que as aprovaram. II - Só pode certificar as contas de exercício quem tenha legalmente competência para o fazer. | ||
| Reclamações: | |||
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