Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0350551
Nº Convencional: JTRP00035891
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP200303240350551
Data do Acordão: 03/24/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CCIV66 ART508 N1.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART6.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 2002/05/09 IN CJSTJ T2 ANOX PAG55.
Sumário: O artigo 508 n.1 do Código Civil não foi objecto de revogação tácita pelo artigo 6 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: