Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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SOCIEDADES
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
II - Assim, logo no requerimento inicial, deverão alegar os factos relativos a tal situação, apresentando desde logo todas as provas.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014177 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO SOCIEDADES ÓNUS DE ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199502069451096 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 261/94-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/13/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART23. | ||
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| Sumário: | I - É às pessoas colectivas e às sociedades que compete fazer a prova da sua insuficiência económica para efeito de apoio judiciário. II - Assim, logo no requerimento inicial, deverão alegar os factos relativos a tal situação, apresentando desde logo todas as provas. | ||
| Reclamações: | |||
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