Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650034
Nº Convencional: JTRP00018107
Relator: EMIDIO COSTA
Descritores: VENDA A DESCENDENTES
NULIDADE
CÔNJUGE
COMUNHÃO GERAL DE BENS
Nº do Documento: RP199610229650034
Data do Acordão: 10/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 34/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART877 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/12/15 IN CJ T5 ANOXVIII PAG157.
AC STJ DE 1992/05/14 IN BMJ N417 PAG645.
Sumário: I - A proibição de venda, prevista no artigo 877 n.1 do Código Civil, tem natureza excepcional e só abrange os cônjuges dos filhos do vendedor se forem casados no regime de comunhão geral de bens.
Reclamações: