Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9350053 |  |
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
DIREITOS DOS TRABALHADORES
DIREITO AO TRABALHO
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34 ART35.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009991 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA DIREITOS DOS TRABALHADORES DIREITO AO TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RP199302149350053 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 91/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/04/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 49408 DE 1969/11/24 ART18 N1 ART19 ART22 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34 ART35. | ||
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| Sumário: | Se uma empresa retirou a um seu trabalhador toda a actividade contratual que anteriormente exercia, passando a atribuir-lhe tão só a actividade de redigir rascunhos de facturas que o ocupavam uma hora por dia, esse trabalhador pode despedir-se imediatamente e com justa causa. | ||
| Reclamações: | |||
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