Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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LETRA
SUBSCRITOR
RESPONSABILIDADE
PAGAMENTO
LITERALIDADE
ABSTRACÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027163 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO LETRA SUBSCRITOR RESPONSABILIDADE PAGAMENTO LITERALIDADE ABSTRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199910269920985 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 375/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/25/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
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| Sumário: | I - O subscritor de letra de favor ( aceitante ) não pode alegar, em face de qualquer portador que lhe exija o pagamento, que a subscreveu sem intenção de a saldar, pois isso que contraria a característica da abstração da obrigação cambiária e a da sua literalidade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |