Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
CP95 ART50 N1 N2 N5 ART55 D ART56 N1 B.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025028 | ||
| Relator: | FERNANDO FROIS | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRORROGAÇÃO DO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199902039841091 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 V CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 144/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/20/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART51 N1. CP95 ART50 N1 N2 N5 ART55 D ART56 N1 B. | ||
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| Sumário: | I - A prática de novo crime durante o período de suspensão da execução da pena, se não justificar a revogação dessa suspensão, poderá justificar a prorrogação do prazo de tal suspensão, nos termos do artigo 55 alínea d) do Código Penal de 1995. | ||
| Reclamações: | |||
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