Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9710286
Nº Convencional: JTRP00023548
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: ASSISTENTE
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
DISPENSA DE PENA
ISENÇÃO DE PENA
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Nº do Documento: RP199805139710286
Data do Acordão: 05/13/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 658/96
Data Dec. Recorrida: 01/16/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART69 N2 C ART401 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/10/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG272.
AC STJ DE 1997/11/06 IN CJSTJ T3 ANOV PAG232.
Sumário: I - O assistente não tem legitimidade para recorrer da sentença que, condenando o arguido, o isenta ou dispensa de pena.
Reclamações: