Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440988
Nº Convencional: JTRP00016836
Relator: SOUSA PEIXOTO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADES
NULIDADE RELATIVA
PROCESSO DE TRABALHO
PETIÇÃO INICIAL
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
Nº do Documento: RP199601229440988
Data do Acordão: 01/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB BRAGA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 346/94-2
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N3 ART9 N1.
LCT69 ART38.
CCIV66 ART286 ART287 ART288.
CPC67 ART268 ART272 ART273.
CP82 ART191.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/04/08 IN BMJ N306 PAG188.
AC STJ DE 1991/10/16 IN BMJ N410 PAG578.
AC RC DE 1992/05/26 IN CJ T3 PAG160.
AC RL DE 1989/04/05 IN CJ T2 PAG183.
AC RL DE 1979/10/13 IN CJ T3 PAG1237.
Sumário: I - As nulidades do processo disciplinar são nulidades relativas, que devem ser alegadas na petição inicial, por não haver réplica no processo laboral.
II - Constitui justa causa de despedimento a entrada do trabalhador nas instalações da empresa para aí executar trabalho particular, aproveitando o encerramento das mesmas para férias do pessoal.
Reclamações: