Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00010372 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXEQUENTE EXECUTADO | ||
| Nº do Documento: | RP199307019230796 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PRO CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART55. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/05/02 IN CJ T4 ANOXIV PAG107. | ||
| Sumário: | I - A denegação de justiça pressupõe que o juíz se recuse a decidir o litígio. II - A execução só pode ser proposta contra quem figure no respectivo título executivo; Exequente e executado são, quando o título executivo é uma sentença, todas aquelas pessoas para quem a sentença constitua caso julgado. | ||
| Reclamações: | |||