Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9220123 |  |
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
II - E cabe ao réu demonstrar que essa posse ou detenção se baseia em direito real ou obrigacional, designadamente na subsistência de um contrato de arrendamento.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00006412 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO ÓNUS DE PROVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199210229220123 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 123/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/27/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA. | ||
| Indicações Eventuais: | CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA CORRENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART1311. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Na acção reivindicatória, cabe ao autor a prova do direito que se arroga sobre a coisa reivindicada e de que esta se encontre na posse ou detenção do réu. II - E cabe ao réu demonstrar que essa posse ou detenção se baseia em direito real ou obrigacional, designadamente na subsistência de um contrato de arrendamento. | ||
| Reclamações: | |||
| |