Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015692 | ||
| Relator: | OLIVEIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO PEDIDO CÍVEL SOCIEDADE UNIPESSOAL SÓCIO GERENTE RESPONSABILIDADE DO GERENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199509279441128 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA DE AZEMEIS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1128/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART500. CCOM888 ART100. CSC86 ART6 N5 ART79. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N4. | ||
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| Sumário: | I - O arguido que, na qualidade de único sócio e gerente de uma sociedade, emite um cheque sem provisão sobre a conta dessa sociedade para pagamento de uma dívida da mesma é também civilmente responsável pelo prejuízo causado ao demandante. Pelo mesmo dano é igualmente responsável a própria sociedade. II - Tratando-se de um caso de responsabilidade solidária, o arguido tem legitimidade para ser demandado sozinho e, como tal, pode ser condenado no pedido. | ||
| Reclamações: | |||
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