Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0410067 |  |
ACIDENTE DE VIAçãO
ASSISTENCIA HOSPITALAR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001386 | ||
| Relator: | CARDOSO LOPES | ||
| Descritores: | COMPETENCIA TERRITORIAL ACIDENTE DE VIAçãO ASSISTENCIA HOSPITALAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199102260410067 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO DE COMPETENCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAçãO DE COMPETENCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART74 N2. | ||
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| Sumário: | O tribunal territorialmente competente para conhecer da acção de condenação por encargos da assistencia prestada por estabelecimento hospitalar a ofendido por agressão praticada pelo Reu e o do local em que a assistencia foi prestada, se dos autos não consta o local da agressão. | ||
| Reclamações: | |||
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