Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9840799 |  |
ACUSAÇÃO
LEGITIMIDADE
ASSISTENTE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00024989 | ||
| Relator: | BARROS MOREIRA | ||
| Descritores: | CRIME SEMI-PÚBLICO ACUSAÇÃO LEGITIMIDADE ASSISTENTE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199901139840799 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 497-A/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/03/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART48 ART49 ART69 N2 B ART119 B. | ||
| | ||
| Sumário: | I - No caso de crimes havidos como públicos ou semi- -públicos o assistente não tem legitimidade para deduzir acusação se o Ministério Público a não deduzir previamente, não sendo possível processualmente ao Ministério Público acompanhar uma acusação particular relativamente a tais crimes pela simples razão de que, na circunstância, é o ( único ) detentor da acção penal. Prosseguindo os autos para a instrução nestas circunstâncias, verifica-se a nulidade insanável da falta de promoção do processo pelo Ministério Público. | ||
| Reclamações: | |||
| |