Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510653 |  |
CONTRA-ORDENAÇÃO
LICENÇA SANITÁRIA
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017664 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CONTRAVENÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO LICENÇA SANITÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199604249510653 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 159/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 ART54 N1 B N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Estando em causa o cumprimento de normas da indústria de hotelaria cujas infracções eram então de natureza contravencional, que posteriormente passaram a contra- -ordenação, operou-se a despenalização. | ||
| Reclamações: | |||
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