Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
| ||
Nº Convencional: | JTRP00026047 | ||
Relator: | FONSECA RAMOS | ||
Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORANEIDADE FALTA GARANTIA REAL INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
![]() | ![]() | ||
Nº do Documento: | RP199905179950577 | ||
Data do Acordão: | 05/17/1999 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T J LOUSADA 3J | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 78-C/89 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
![]() | ![]() | ||
Meio Processual: | AGRAVO. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
Legislação Nacional: | CPC67 ART864 ART869 N1 N4. | ||
![]() | ![]() | ||
Sumário: | I - Deve ser liminarmente indeferida a reclamação, apresentada fora do prazo legal, de um crédito cujo titular não dispõe de garantia real sobre os bens penhorados. | ||
Reclamações: | |||
![]() | ![]() |