Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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II - No entanto, nada impede que uma acção seja instaurada por um ou mais membros do consórcio, nessa qualidade e aludindo a existência do consórcio.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033014 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | PERSONALIDADE JUDICIÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200202190120928 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 6 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1018-C/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/22/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 231/81 DE 1981/07/28. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1998/06/25 IN CJ T3 ANOXXIII PAG278. | ||
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| Sumário: | I - Os consórcios não gozam de personalidade judiciária. II - No entanto, nada impede que uma acção seja instaurada por um ou mais membros do consórcio, nessa qualidade e aludindo a existência do consórcio. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |