Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9311178
Nº Convencional: JTRP00013991
Relator: OLIVEIRA SANTOS
Descritores: OFENSAS CORPORAIS
OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO
Nº do Documento: RP199503089311178
Data do Acordão: 03/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 996/92-2
Data Dec. Recorrida: 05/31/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART142 ART144 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/02/08 IN BMJ N384 PAG656.
AC RP DE 1990/06/06 IN BMJ N398 PAG579.
Sumário: I - O crime de ofensas corporais cometido apenas por três pessoas não é enquadrável no artigo 144 n.2, do Código Penal, mas antes no artigo 142 do mesmo Código.
Reclamações: