Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230026
Nº Convencional: JTRP00034221
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: SEGURO
MINUTA
VALOR
Nº do Documento: RP200203070230026
Data do Acordão: 03/07/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV BARCELOS
Processo no Tribunal Recorrido: 179/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART22 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/10/07 IN CJSTJ 1993 T3 ANO PAG54.
Sumário: A minuta ou proposta de um contrato de seguro, antes de ser aceite pela seguradora, não vale como contrato de seguro, sendo necessário, para a perfeição do contrato, a aceitação da proposta pela seguradora.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: