Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9850949 |  |
COISA DEFEITUOSA
GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO
PRAZO
DENÚNCIA
DEFEITOS
CADUCIDADE DA ACÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024362 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | VENDA COISA DEFEITUOSA GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO PRAZO DENÚNCIA DEFEITOS CADUCIDADE DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199811029850949 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CASTRO DAIRE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 32/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART921 N3 N4. | ||
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| Sumário: | I - Resultando do contrato de compra e venda de um automóvel a garantia pelo período de 6 meses de bom funcionamento do motor e caixa de velocidades, o defeito posteriormente revelado deve ser denunciado ao vendedor dentro daquele prazo, salvo estipulação em contrário, até 30 dias depois de conhecido, sendo certo que a acção caduca logo que finde o prazo para a denúncia sem que o comprador a tenha feito, ou passados 6 meses sobre a data em que a denúncia foi efectuada. | ||
| Reclamações: | |||
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