Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0220129 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
CONSTITUCIONALIDADE
DIR PROC CIV.
CONST97 ART212 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034799 | ||
| Relator: | FERNANDA SOARES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA TRIBUNAL COMPETENTE CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200206040220129 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 323/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/27/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR EXPROP. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART51 N1. CONST97 ART212 N3. | ||
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| Sumário: | O processo de expropriação não visa controlar a legalidade do acto administrativo mas antes conhecer da medida da justa indemnização a atribuir ao expropriado; por isso, é competente para conhecer do processo o tribunal comum, não sofrendo o artigo 51 n.1 do Código das Expropriações (1991) de inconstitucionalidade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |