| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 9520459 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00024068 |
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES |
| Descritores: | DEFESA
CAMINHO PÚBLICO
NEGLIGÊNCIA
AUTARQUIA
ACÇÃO POPULAR |
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| Nº do Documento: | RP199810069520459 |
| Data do Acordão: | 10/06/1998 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 3J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 32/92 |
| Data Dec. Recorrida: | 01/04/1995 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Área Temática: | DIR ADM GER - DOM PUBL.
DIR CIV - DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART369 PARI.
DL 34593 DE 1945/05/11 ART6 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1989/04/19 IN DR IS DE 1989/06/02.
AC STJ DE 1978/06/25 IN BMJ N279 PAG171.
AC STJ DE 1970/04/10 IN BMJ N196 PAG203.
AC RP DE 1979/05/22 IN CJ T3 ANOIV PAG960.
AC RP DE 1974/01/18 IN BMJ N233 PAG242.
AC RC DE 1980/11/04 IN BMJ N303 PAG274.
AC RP DE 1974/12/11 IN BMJ N243 PAG320. |
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| Sumário: | I - São requisitos da acção popular supletiva que ela vise a prossecução de um interesse da colectividade, que antes da sua propositura haja sido enviada à entidade autárquica ou corpo administrativo exposição circunstanciada acerca do direito que se pretende fazer valer e dos meios probatórios disponíveis para o tornar efectivo e que, por inércia ou negligência do competente órgão administrativo, este não tenha proposto, nos 3 meses subsequentes à entrega da referida exposição, a acção judicial necessária para manter ou reivindicar bens ou direitos que à Administração compete, em 1ª linha, defender.
II - É público o caminho que, desde tempos imemoriais, está no uso directo e imediato do público.
III - Um caminho público vicinal está a cargo da Junta de Freguesia e destina-se, normalmente, ao trânsito rural. |
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