Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9721217
Nº Convencional: JTRP00022770
Relator: MARIO CRUZ
Descritores: JUSTO IMPEDIMENTO
PRESSUPOSTOS
TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento: RP199801139721217
Data do Acordão: 01/13/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV PAREDES
Processo no Tribunal Recorrido: 87/94
Data Dec. Recorrida: 01/02/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART146.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/16 IN AJ N18 PAG16.
Sumário: I - A invocação do justo impedimento para evitar o efeito extintivo do decurso de um prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva.
Reclamações: