Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650246
Nº Convencional: JTRP00020687
Relator: EMIDIO COSTA
Descritores: PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
JUNTA DE FREGUESIA
Nº do Documento: RP199706129650246
Data do Acordão: 06/12/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MARCO CANAVESES
Processo no Tribunal Recorrido: 101/95-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 100/84 DE 1984/03/29 ART1 N2 ART27 N1 E ART51 N1 F.
CPC67 ART5 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/11/29 IN BMJ N381 PAG424.
AC STJ DE 1992/05/28 IN BMJ N417 PAG630.
AC STA DE 1983/04/14 IN AD N262 PAG1140.
AC RP DE 1991/06/20 IN CJ T3 ANOXVI PAG262.
AC RE DE 1990/06/07 IN CJ T3 ANOXV PAG280.
Sumário: I - As Juntas de Freguesia gozam de personalidade e capacidade judiciárias.
Reclamações: