Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0121471 |  |
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ETAF84 ART4 N1 F ART9 ART51 N1 H.
CPA91 ART179.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033613 | ||
| Relator: | LUÍS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL ACÇÃO DE CONDENAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL ADMINISTRATIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP200112180121471 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART66. ETAF84 ART4 N1 F ART9 ART51 N1 H. CPA91 ART179. | ||
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| Sumário: | O tribunal administrativo é o competente, em razão da matéria, para conhecer da acção onde se pretenda efectivar a responsabilidade civil extra contratual de uma pessoa colectiva de direito público, por pretensa negligência na execução de uma empreitada de obras públicas para obras numa estrada nacional. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |