Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9411095
Nº Convencional: JTRP00014233
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: RECURSOS
REGIME DE SUBIDA DE RECURSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº do Documento: RP199503159411095
Data do Acordão: 03/15/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMEIS
Processo no Tribunal Recorrido: 913-A/94
Data Dec. Recorrida: 11/23/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART407 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/04/16 IN BMJ N126 PAG383.
AC STJ DE 1977/11/10 IN BMJ N271 PAG158.
AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG244.
AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG491.
AC RL DE 1992/06/30 IN CJ T3 ANOXVII PAG254.
Sumário: I - Só torna absolutamente inútil o recurso a sua retenção quando a resolução, embora favorável ao recorrente, já lhe não possa aproveitar, quando já não possua qualquer finalidade.
II - Tal não acontece com o recurso do despacho que indeferiu diligências de prova, o qual só deve subir com o recurso da decisão instrutória que consiste num despacho de pronúncia, quando admissível, ou com o da decisão que ponha termo à causa.
Reclamações: