Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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SOCIEDADES COMERCIAIS
REQUISITOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028721 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO SOCIEDADES COMERCIAIS REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200004069931474 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 740-A/98-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC IN DR IIS 2000/02/17. | ||
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| Sumário: | As sociedades comerciais só excepcional e limitadamente podem beneficiar de apoio judiciário, não bastando a prova de insuficiência de meios pecuniários imediatamente disponíveis para fazerem face às custas da acção, importando ainda a prova de considerável desproporção entre o montante das custas e a dimensão e capacidade económica da empresa. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |