Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020492
Nº Convencional: JTRP00029201
Relator: LUÍS ANTAS DE BARROS
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
INSUFICIÊNCIA DO ACTIVO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200007060020492
Data do Acordão: 07/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 235/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART611.
Sumário: Em acção de impugnação pauliana cabe aos Réus demonstrar que possuem património que permita o pagamento do crédito invocado pelo credor e não a este que aquele património é insuficiente para tal efeito.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: