Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029201 | ||
| Relator: | LUÍS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA INSUFICIÊNCIA DO ACTIVO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP200007060020492 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 235/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART611. | ||
| Sumário: | Em acção de impugnação pauliana cabe aos Réus demonstrar que possuem património que permita o pagamento do crédito invocado pelo credor e não a este que aquele património é insuficiente para tal efeito. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |