Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002412 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | CASO JULGADO IDENTIDADE DE ACçãO PRESCRIçãO AVALISTA DIREITO DE REGRESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199111119150189 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART498. LULL ART70 ART77 ART32. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/02/02 IN CJ ANO1988 T1 PAG72. AC RP DE 1970/07/15 IN BMJ N199 PAG269. | ||
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| Sumário: | I - Transitada em julgado uma sentença que condenou o subscritor de livrança a pagar o seu montante ao portador da mesma livrança, o qual, por sua vez, a tinha pago, como avalista, ao tomador, não se verifica a excepção de caso julgado na acção em que o mesmo portador pede o pagamento a entidade a quem aquele tomador havia concedido um credito de montante igual ao da livrança e que motivou a subscrição da mesma. II - O prazo para a acção de regresso do avalista e de seis meses, a contar da data do pagamento da livrança. | ||
| Reclamações: | |||
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