Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940791
Nº Convencional: JTRP00026288
Relator: DIAS CABRAL
Descritores: VEÍCULO AUTOMÓVEL
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
AMNISTIA
Nº do Documento: RP199911179940791
Data do Acordão: 11/17/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 590/98
Data Dec. Recorrida: 05/25/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ART292.
L 29/99 DE 1999/05/12 ART2 N1 B ART7 N1 D.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9940317 DE 1999/06/02.
AC RP PROC9940777 DE 1999/10/13.
AC STJ DE 1996/12/19 IN DR IS-A 1996/03/18.
AC STJ DE 1998/01/21 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG173.
Sumário: I - O crime previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal não se encontra amnistiado pela Lei n.29/99, de 12 de Maio.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: