Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0410078
Nº Convencional: JTRP00001361
Relator: ARAGÃO SEIA
Descritores: PRIVILEGIO CREDITORIO
CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA
JUROS DE MORA
PRESCRIÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: RP199103140410078
Data do Acordão: 03/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T C PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART11 ART734.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11 ART14.
Sumário: Os privilegios por contribuições para a Previdencia abrangem os juros dos creditos, com a restrição temporal de 10 anos.
Reclamações: