Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9551382
Nº Convencional: JTRP00018086
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: EXECUÇÃO
CREDOR
CITAÇÃO EDITAL
NULIDADE
Nº do Documento: RP199604229551382
Data do Acordão: 04/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART864 N1 ART249.
Sumário: I - Há irregularidade de citação edital quando se verifica a preterição das formalidades previstas para a referida citação.
II - Tal ocorre, nomeadamente, quando não se mostre correctamente identificada a executada na acção executiva para a qual os credores incertos eram citados.
III - Tal incorrecção ou irregularidade implica a nulidade da citação e actos subsequentes.
Reclamações: