Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018086 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO CREDOR CITAÇÃO EDITAL NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199604229551382 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART864 N1 ART249. | ||
| Sumário: | I - Há irregularidade de citação edital quando se verifica a preterição das formalidades previstas para a referida citação. II - Tal ocorre, nomeadamente, quando não se mostre correctamente identificada a executada na acção executiva para a qual os credores incertos eram citados. III - Tal incorrecção ou irregularidade implica a nulidade da citação e actos subsequentes. | ||
| Reclamações: | |||