Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020942
Nº Convencional: JTRP00029938
Relator: MÁRIO CRUZ
Descritores: PETIÇÃO INICIAL
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
DOCUMENTO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Nº do Documento: RP200010030020942
Data do Acordão: 10/03/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 577/98-2S
Data Dec. Recorrida: 07/13/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/02/23 IN CJ T1 ANOXIV PAG141.
ASS STJ DE 1994/05/26 IN DR IS-A 1994/07/21.
Sumário: Não é inepta a petição que remete para o teor de documentos ou facturas, os elementos que se mostram necessários à acção.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: