Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

AA (Recorrida) propôs a presente ação declarativa de condenação contra A... Seguros - Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A. (Recorrente), pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de €9.234,72, acrescida das despesas de parqueamento incorridas desde a data do sinistro no valor de €15,00/dia acrescido de IVA.

Para o efeito, e muito em síntese, alegou que no dia 26.04.2023, no cruzamento entre a Rua ... e as Ruas ... e ..., em ..., Santa Maria da Feira, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros Toyota ... com a matrícula ..-BV-.., de que é proprietária e então conduzido pelo seu pai, BB, e o veículo ligeiro de passageiros Renault ... com a matrícula ..-OS-.., conduzido pelo seu proprietário, CC, cuja responsabilidade civil emergente da circulação se encontrava transferida para a Ré. Imputando a culpa exclusiva do acidente ao condutor deste último veículo, por circular em excesso de velocidade e não ter cedido a passagem ao veículo da Autora, que se lhe apresentava pela direita, vindo da Rua ..., onde, à data, não existia sinal de STOP, mais alegou que o seu veículo sofreu danos cuja reparação foi orçada em €9.234,72 e que se encontra retido na oficina, com encargos diários de parqueamento.

A Ré contestou por impugnação, imputando a culpa exclusiva do acidente ao condutor do veículo da Autora, na medida em que circulava a velocidade superior a 50 km/h, sendo certo ainda que, embora à data não existisse o sinal de STOP na Rua ..., o condutor do veículo da Autora sabia que o sinal sempre ali existira, sendo a sua ausência meramente transitória, por viver perto e conhecer bem a zona. Quanto aos danos, sustentou que o veículo da Autora se encontrava em situação de perda total, sendo o seu valor de mercado de €4.800,00 e o do salvado de €911,00, mais impugnando o alegado a respeito do parqueamento.

Prosseguindo os autos para julgamento, findo o mesmo foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e condenou a Ré a pagar à Autora a quantia de €5.540,83 a título de danos patrimoniais (reparação do veículo BV), absolvendo-a do demais peticionado.

Inconformada com esta decisão, dela apelou a Ré, culminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:

“1.ª - A decisão de primeira instância, quanto à matéria de facto, padece de incorreções de julgamento e insuficiência, atentos os meios probatórios constantes do processo - documentos e depoimentos das testemunhas, que impunham decisão diversa da recorrida, que abaixo melhor se especificará.

2.ª - O presente recurso versará a impugnação da matéria de facto dada como provada, uma vez que se conclui que a mesma não tem suporte na prova constante dos autos, bem como da produzida em audiência de julgamento, pelo que urge ser alterada a decisão da matéria de facto, nos moldes infra expostos.

3.ª - São os seguintes pontos da matéria de facto que foram incorretamente julgados:

4. O condutor do BV, até porque vive perto e conhece bem a zona, bem sabia que sempre existiu no cruzamento da Rua ... com a Rua ... o sinal Stop.

4.ª - Vejamos o depoimento da testemunha BB - identificado nos autos. Aos costumes disse ser pai da autora nos presentes autos e ser o condutor do veículo à data do acidente. O seu depoimento ficado gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, sistema Habilus Media Studio. do dia 3 de Fevereiro de 2026. Ficheiro áudio n.º Diligência_2245-25.1T8VFR_2026-02-03_15-38-49;

5.ª - A testemunha descreve a sua manobra num cruzamento entre a Rua ... e a Estrada ..., em ..., alegando a inexistência de sinalização de paragem obrigatória no momento do embate.

A Ausência do Sinal Segundo o Condutor: BB afirma repetidamente que não havia sinal de STOP nem qualquer sinalização de cedência de passagem na Rua ... no momento do acidente. Ele alega que, por não ver sinalização, entrou no cruzamento com precaução, mas sem parar totalmente.

A compatibilidade entre o condutor residir na zona e afirmar desconhecer a rua (e a existência do sinal de STOP) é um dos pontos centrais de tensão no interrogatório, sendo vista com ceticismo devido aos seguintes factos extraídos das fontes:

Proximidade da Residência: O condutor, BB, admite que reside a apenas 3 km de distância do local do acidente, na Avenida ... em .... Além disso, a sua filha reside na Travessa ..., que fica a cerca de 2 km da sua casa e é muito próxima do cruzamento em questão.

Justificação do Condutor: Para justificar o desconhecimento, BB alega que não passava naquela rua específica (Rua ...) há mais de 20 anos, desde que casou. Afirma que, embora visitasse a filha todos os fins de semana, utilizava sempre outras estradas para lá chegar.

Profissão de Motorista: O tribunal sublinha o facto de ele ser um motorista profissional, o que, em teoria, implicaria uma maior atenção e conhecimento da sinalização rodoviária da zona onde habita.

Contradição com a Visibilidade do Sinal: É mencionado que o sinal de STOP é visível para quem circula na Estrada ... (a via principal), estrada essa que o condutor admite conhecer bem e por onde já passou muitas vezes. Questiona-se como é possível ele conhecer a Estrada ... e não saber que as ruas que nela entroncam (como a Rua ...) têm sinalização de STOP.

7.ª - Assim, é muito pouco plausível que um morador da zona (a 3 km) e motorista profissional desconheça por completo a sinalização de um cruzamento tão próximo, especialmente quando o sinal de STOP é referido por outros como sendo permanente e visível.

8.ª - A Estrada ... é por ele descrita como tendo a natureza de uma via principal, o que reforçaria o dever de parar ou ceder a passagem.

9.ª - A Perspetiva do Condutor: BB admite que não parou no cruzamento, tendo apenas reduzido a velocidade para cerca de 5 a 10 km/h. Ele justifica esta decisão afirmando categoricamente que não havia sinal de STOP no local no dia do acidente, mas sim um poste com uma indicação de desvio para a direita devido a obras. O condutor alega ainda que, embora conheça a Estrada ..., não passava na Rua ... (onde ocorreu o acidente) há mais de 20 anos, pelo que desconhecia a sinalização específica daquela rua.

10.ª - São os seguintes os factos que resultam do depoimento da testemunha que indiciam que ele teria (ou deveria ter) conhecimento da existência do sinal stop:

Proximidade geográfica: Reside em ..., a apenas 3 km de distância do local. Visitas semanais à zona: A sua filha mora "bem perto" do cruzamento (na Travessa ...) e ele confirma que a visita todos os fins de semana.

Conhecimento da via principal: O condutor admite que conhece bem e passa frequentemente na Estrada ... (a via onde o acidente ocorreu), bem sabendo que é uma Rua principal. O sinal de STOP da Rua ... é perfeitamente visível para quem circula na Estrada ....

Estatuto profissional: Por ser motorista profissional, sublinhamos que se esperaria dele uma atenção redobrada à sinalização e à natureza das vias (perceber que a Estrada ... é uma via principal onde as transversais costumam ter STOP).

11.ª - Em suma, as fontes mostram que, enquanto o condutor mantém a tese de que desconhecia o sinal (alegando que ele não estava lá ou que não passava ali há décadas), entendemos que se trata de uma versão pouco credível face à sua experiência profissional, à proximidade da sua residência e ao facto de frequentar a zona semanalmente.

12.ª - Em função deste depoimento e dos restantes depoimentos e documentos juntos aos autos que evidenciam que sempre ali existiu um sinal stop,

Deve passar a constar dos factos provados o seguinte ponto, considerado pelo Tribunal recorrido como não provado:

O condutor do BV, até porque vive perto e conhece bem a zona, bem sabia que sempre existiu no cruzamento da Rua ... com a Rua ... o sinal Stop.

13.ª - Vejamos o depoimento de DD - identificado nos autos. Aos costumes disse ser engenheiro automóvel e trabalhar como profissional liberal prestando serviços de consultoria à empresa aqui ré. O seu depoimento ficou gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, sistema Habilus Media Studio. (Foi confrontado com doc. n.º 3 junto com a petição inicial)

14.ª - Esta testemunha começa por esclarecer o seu papel na supervisão de peritagens e na validação de pareceres técnicos, especificamente em casos de perda total de veículos. Durante o interrogatório, o consultor confirma os detalhes de um incidente envolvendo um Toyota ..., analisando a discrepância entre o custo de reparação e o valor venal do automóvel no mercado de usados.

15.ª - O testemunho descreve os danos estruturais observados através de fotografias, localizando os impactos principais na frente e lateral esquerda da viatura. Por fim, a sessão aborda a metodologia de cálculo para a indemnização, resultando na marcação de novas diligências para ouvir os restantes intervenientes.

16.ª - De acordo com este depoimento assim prestado, os valores obtidos durante a peritagem foram calculados da seguinte forma:

O valor venal do veículo (um Toyota ... 1400 diesel de 2006, com cerca de 337.950 km) foi fixado em 5.000€. Este cálculo baseou-se nos seguintes critérios:

Cotações de Mercado: Foram analisadas três cotações de carros idênticos disponíveis no mercado de usados.

Estado de Conservação: O valor de 5.000€ foi considerado o montante pelo qual se poderia encontrar no mercado um veículo com as mesmas características e quilometragem, assumindo um bom estado de conservação.

Método de Atribuição: Segundo o engenheiro, o valor do salvado normalmente não é objeto de discussão técnica detalhada, sendo o veículo colocado num centro ou plataforma de salvados, para determinação do seu valor de mercado nessas condições.

Diferencial de Perda: Com o valor venal em 5.000€ e o salvado em 1.000€, a perda do valor real situou-se nos 4.000€.

17.ª - A decisão de considerar o veículo como "perda total" decorreu da grande discrepância entre o valor do carro e o custo da reparação. Enquanto o valor venal era de 5.000€, a estimativa de reparação (sem desmontagem) era de 9.234€, valor este que poderia ainda sofrer um agravamento de cerca de 15% após a desmontagem das peças.

18.ª - Ora, o engenheiro não atribuiu valores de forma arbitrária. Ele explicou que o valor venal de 5.000€ foi baseado em três cotações de mercado de veículos idênticos. Da mesma forma, indicou que o valor do salvado (1.000€) foi obtido através de uma plataforma/centro especializado ("Sal mã Maria").

19.ª - A decisão de "perda total" parece tecnicamente coerente com os números apresentados. Uma reparação estimada em 9.234€ (com previsão de subir 15% após desmontagem) para um carro que vale 5.000€ no mercado justifica, do ponto de vista segurador, a inviabilidade da reparação.

20.ª- Em suma: O depoimento é tecnicamente consistente e bem fundamentado dentro das práticas habituais do setor segurador. A sua credibilidade advém da utilização de referenciais externos (cotações de mercado e plataformas de salvados) para chegar aos valores finais

21.ª - Deste modo, entendemos que o ponto 11 da matéria de facto provada deve ter a seguinte redação:

- valor venal correspondente ao seu valor de mercado à data do acidente e onde se poderia adquirir um veículo com as mesmas características: €4.800,00;

Enquadramento jurídico face à presente alteração da matéria de facto: No que respeita à matéria do acidente:

22.ª - Na verdade, o condutor do veículo BV, não obstante no cruzamento da Rua ... com a Rua ... sempre existir o sinal Stop, mas à data do embate o mesmo ter sido retirado de forma abusiva. No entanto, o condutor do BV bem sabia que ali existia, como existe um sinal stop pelo que deveria ter pardo na confluência do cruzamento.

24.ª - Ao invés, foi precipitado, não foi cuidadoso, nem diligente, não se assegurou que a sua manobra não colocava em perigo os demais utentes da via, assim dando causa, por culpa, ao embate com a frente lateral direita do veículo OS na frente lateral esquerda do BV. O condutor do veículo BV violou, por conseguinte, o dever que se lhe impunha de paragem no entroncamento, tanto mais que era um condutor profissional.

25.ª - Se tivesse parado na confluência do entroncamento, teria visto o veículo seguro e ter-lhe-ia cedido a passagem. Essa era a atitude de um homem médio, colocado na posição do condutor do BV.

26.ª - Assim, sendo, é nosso entendimento que o condutor do veículo OB é exclusivamente culpado na produção do acidente dos autos, pelo que deveria a ser ter sido absolvida, com as legais consequências.

27.ª - Mesmo que se considere válida e apreciação da matéria de facto apurada pelo Tribunal recorrido e o juízo de censura atribuído a cada um dos condutores, entendemos que a repartição de culpa entre ambos não foi apurada de forma justa. Vejamos:

28.ª - O que discordamos na sentença recorrida é no estabelecimento de um juízo de perigosidade do veículo OS e do BV na proporção do impacto por si gerado, considerando o momento e fase final do acidente (factos 2) a 9) pelo que, quanto a nós, se afigura adequado estabelecer uma contribuição de 20% a cargo do condutor do veículo e 80% de contribuição culposa para o condutor do veículo BV, para os danos sofridos pela Autora;

29.ª - Não vemos como se pode estabelecer uma percentagem de culpa superior à aqui estabelecida para o condutor do veículo seguro, até porque circulava numa rua principal e, muito provavelmente, saberia que existia um sinal stop na Rua donde provinha o veículo da Autora.

30.ª - Pelo que a indemnização a fixar deverá ser reduzida a 20% do seu quantum.

O valor da estimativa da reparação: € 9.234,7, podendo sofrer um acréscimo de 10% / 15% ;

O valor venal correspondente ao seu valor de mercado à data do acidente e onde se poderia adquirir um veículo com as mesmas características: € 4.800,00;

32.ª - Na opinião da Recorrente, atenta a discrepância entre o valor de mercado do veículo, propriedade da Autora e do valor da reparação, é inequívoco que a reconstituição in natura se revela excessivamente onerosa, devendo, como tal, ser a Autora ressarcida com recurso a uma indemnização pela perda do veículo ao invés do valor do orçamento de reparação junto aos autos. Aliás, e como se explicará de seguida, o fosso entre o valor de mercado do veículo da Autora e o valor do orçamento de reparação é tal, que, recorrendo a um juízo de normalidade e de lógica, dúvidas inexistem que a Autora, munida do valor do orçamento de reparação, nunca procederia à reparação do veículo.

33.ª - Por seu turno, a condenação da Ré a pagar à Autora um valor correspondente a mais do dobro ao valor de mercado do veículo resultaria num ganho despropositado da Autora, sendo certo que as regras da experiência (e mesmo da lógica) nos ensinam que, nessas circunstâncias, numa a Autora iria proceder à reparação do veículo.

34.ª - Como tal, deve o Tribunal considerar que o valor do dano integral corresponde ao valor de mercado, que era à data de a condenação da Ré a pagar a quantia de € 4.174,76 à Autora ser revogada, condenando-se a Ré a pagar o valor de mercado do AJ, que era, à data de € 4.800,00, deduzido o valor do salvado: 911,00 euros.

35.ª - A este valor será, naturalmente, considerada a proporção de responsabilidade do condutor do veículo BV.

36.º - Ao assim não decidir, a sentença recorrida violou, entre outras disposições legais, o disposto nos art.ºs 483.º e 562.º do Código Civil, sendo manifesto o erro na apreciação da prova.”

O recurso foi admitido com subida nos próprios autos e efeito devolutivo, nada obstando ao conhecimento do respetivo mérito.

Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões da Recorrente nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil (CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, as questões a solucionar neste recurso são as seguintes:

1. Modificação da decisão sobre a matéria de facto quanto ao ponto 4 dos factos não provados e ao ponto 11 dos factos provados.

3. Sendo atribuída responsabilidade ao condutor do veículo seguro na Ré, determinação da indemnização pelo dano do veículo da Autora: reparação ou valor de substituição (excessiva onerosidade da reconstituição natural).

“1. No dia 26 de abril de 2023, cerca das 11.00 horas, no cruzamento entre a Rua ... com as artérias Rua ... e Rua ..., Freguesia ..., concelho de Santa Maria da Feira, ocorreu um embate em que foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros, marca Toyota, modelo ..., com a matrícula ..-BV-.. (doravante BV), propriedade da Autora, mas conduzido pelo seu pai, BB, e o veículo ligeiro de passageiros, marca Renault, modelo ..., com a matrícula ..-OS-.. (doravante OS), propriedade e conduzido por CC.

2. Nas circunstâncias de tempo e lugar em 1), o veículo BV circulava na Rua ... em direção à Rua ....

3. O condutor do veículo OS circulava na Rua ..., no sentido Sul-Norte, dirigindo-se para o cruzamento com a Rua ... com a Rua ..., que se apresentava do lado direito e esquerdo respetivamente, atento o sentido de trânsito do veículo.

4. Ao aproximar-se do cruzamento, o condutor do veículo BV entrou na Rua ..., para mudar de direção.

5. E quando se encontrava em pleno cruzamento, ou seja, quando o veículo BV estava meio metro da Rua ..., dá-se o embate com a frente lateral direita do veículo OS na frente lateral esquerda do BV.

6. O veículo OS foi projetado para o outro lado da estrada, embatendo no muro de uma casa do outro lado da via.

8. À data do embate o sinal Stop foi retirado de forma abusiva, o que ocorria frequentemente e era do conhecimento geral.

9. Na confluência da Rua ... com a Rua ..., o condutor do veículo BV conseguia visualizar a cerca de 100 metros os veículos que circulavam pela sua esquerda na Rua ..., por onde provinha o OS.

10. Em consequência do embate, o veículo BV sofreu danos que determinaram a perda total do mesmo.

12. Por contrato de seguro para o efeito celebrado válido e eficaz na data do embate, CC havia transferido a responsabilidade civil emergente de circulação rodoviária do veículo OS para a Ré, contrato esse titulado pela apólice nº ...64”.

E, quanto aos factos não provados, consignou-se na decisão recorrida o seguinte:

“Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa, designadamente os que a seguir se enunciam:

1. O condutor do veículo OS circulava na Rua ..., a uma velocidade não superior a 40 Km.

3. Ao aproximar-se do cruzamento, o condutor do BV abrandou a velocidade a que circulava.

4. O condutor do BV, até porque vive perto e conhece bem a zona, bem sabia que sempre existiu no cruzamento da Rua ... com a Rua ... o sinal Stop.

5. O veículo BV ficou retido na oficina, implicando encargos diários de parqueamento no valor de €15,00/dia + IVA”.

Dispõe o artigo 640.º, n.º 1, do CPC que, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

Determina ainda o seu n.º 2 que, no caso previsto na alínea b) do número anterior, se deve observar o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.

Nas conclusões de recurso apresentadas, a Recorrente identificou os pontos de facto que considera incorretamente julgados (o ponto 11 dos factos provados e o ponto 4 dos factos não provados) e concretizou a decisão que, no seu entender, deverá ser proferida a esse propósito. Especificou ainda os meios probatórios que, na sua perspetiva, impõem a alteração propugnada, com indicação das passagens da gravação que devem ser atendidas.

Verifica-se, assim, que a Recorrente deu cumprimento aos ónus impostos pelo artigo 640.º do CPC, nada obstando ao conhecimento da impugnação da decisão de facto com o objeto indicado.

As normas dos artigos 640.º e 662.º do CPC concretizam o papel dos tribunais de segunda instância no âmbito da reapreciação da matéria de facto, assumindo o legislador tal tarefa como uma função normal da Relação, por contraste com a excecionalidade que, no passado, a caracterizava, esclarecendo Abrantes Geraldes terem sido “recusadas soluções maximalistas que pudessem reconduzir-nos a uma repetição dos julgamentos, tal como foi rejeitada a admissibilidade de recursos genéricos contra a decisão da matéria de facto, tendo o legislador optado por restringir a possibilidade de revisão de concretas questões de facto controvertidas e relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas divergências por parte do recorrente” (Recursos em Processo Civil, 8.ª edição atualizada, 2024, Almedina, pág. 225).

Conforme salienta o mesmo Autor, agora com Paulo Pimenta e Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2.ª edição, 2020, Almedina, pág. 825), a análise e a valoração da prova na segunda instância está sujeita às mesmas normas e princípios que regem tal atividade na primeira instância, nomeadamente a regra da livre apreciação da prova e as respetivas exceções, consagradas no artigo 607.º, n.º 5, do CPC, em conjugação com as regras de direito probatório adjetivo dos artigos 410.º e seguintes do mesmo Código, bem como com as regras de direito probatório material previstas nos artigos 341.º e seguintes do Código Civil (CC).

No que diz respeito aos meios de prova sujeitos a livre apreciação, realça Abrantes Geraldes (Recursos em Processo Civil, cit., págs. 384 a 386) assumir-se a Relação como verdadeiro tribunal de instância, devendo reponderar a questão de facto em discussão, fazer incidir sobre tais meios probatórios os deveres e poderes legalmente consagrados e que designadamente emanam dos princípios da livre apreciação ou da aquisição processual (artigo 413.º do CPC) e expressar de modo autónomo o seu resultado, confirmando a decisão, decidindo em sentido oposto ou, num plano intermédio, alterando a decisão em sentido restritivo ou explicativo.

Em sintonia, assinala o Ac. do STJ de 7.09.2017 (proc. n.º 959/09)[1] que “a reapreciação, por parte do tribunal da 2.ª instância, da decisão de facto impugnada não se deve limitar à verificação da existência de erro notório, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, pelo tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e das que lhe for lícito ainda renovar ou produzir, para só, em face dessa convicção, decidir sobre a verificação ou não do erro invocado, mantendo ou alterando os juízos probatórios em causa”.

No cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 662.º do CPC, importa ter presente a regra da livre apreciação da prova consagrada no n.º 5 do artigo 607.º do mesmo Código, segundo a qual o “juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”, sem prejuízo das exceções também ali previstas, estando excluídos da livre apreciação do juiz os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, aqueles que só possam ser provados por documentos ou aqueles que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.

A prova deverá ser apreciada segundo critérios de valoração racional e lógica do julgador, com recurso às regras da experiência e critérios de lógica, não visando alcançar-se com a mesma a certeza absoluta dos factos, mas antes, “de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à aplicação prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto”. A livre apreciação da prova não se traduz, assim, numa “arbitrária apreciação da prova”, impondo-se ao juiz que identifique os concretos meios probatórios que serviram para formar a sua convicção, bem como a “menção das razões justificativas da opção pelo Julgador entre os meios de prova de sinal oposto relativos ao mesmo facto” (cf. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, Revista e Atualizada, págs. 435 a 436 e pág. 655).

De entre os poderes da Relação inclui-se o recurso a presunções judiciais, podendo neste contexto não só sindicar o uso que o tribunal de primeira instância fez daquelas presunções, como também fazer uso autónomo das mesmas, refletindo-o na decisão da matéria de facto que considere em definitivo provada e não provada. Tal possibilidade pode ser exercida quando se tratar de extrair dos factos apurados presunções impostas pelas regras da experiência, nos termos do artigo 607.º, n.º 4, ex vi artigo 663.º, n.º 2, ambos do CPC, ainda que, nestes casos, esteja vedado à Relação contrariar outros factos que, tendo sido considerados provados pela primeira instância, não foram objeto de impugnação. Em qualquer caso, as presunções judiciais tanto podem assentar em factos essenciais que tenham sido considerados provados ou que resultem plenamente dos autos, como em factos de natureza puramente instrumental que resultem do processo ou da instrução da causa, tenham ou não sido alegados pelas partes - cita-se novamente Abrantes Geraldes, ob. cit., págs. 385 a 387.

Sem prejuízo do que se vem expondo, não podemos deixar de vincar também que a reapreciação, pela Relação, do julgado sobre os pontos de facto impugnados terá naturalmente os limites que decorrem, desde logo, do facto de ser uma instância de recurso. Assim, tal como se salienta no Ac. do TRG de 19.12.2023 (processo n.º 1526/22):

“(…) o âmbito da apreciação do Tribunal da Relação, em sede de impugnação da matéria de facto, estabelece-se de acordo com os seguintes parâmetros: só tem que se pronunciar sobre a matéria de facto impugnada pelo recorrente; sobre essa matéria de facto impugnada, tem que realizar um novo julgamento; e nesse novo julgamento forma a sua convicção de uma forma autónoma, mediante a reapreciação de todos os elementos probatórios que se mostrem acessíveis (e não só os indicados pelas partes).

Contudo (e tal como se referiu supra), mantendo-se em vigor os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e não de certeza absoluta -, precisa-se ainda que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados.

Por outras palavras, a alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois de proceder à audição efectiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direcção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância.

(...) em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte» (Ana Luísa Geraldes, «Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto», Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, Volume I, Coimbra Editora, pág. 609)”.

Importando ainda ter presente que “a prova produzida deve ser conjugada, harmonizada e ponderada no seu conjunto enquanto base da convicção formulada pelo Tribunal, não sendo legítimo valorizar meios probatórios isolados em relação a outros, sopesando os critérios de valoração, numa perspectiva racional, de harmonia com as regras de normalidade e verosimilhança, mas sempre com referência às pessoas em concreto e à especificidade dos factos em apreciação” - cita-se o Acórdão desta Relação de 10.07.2024 (processo n.º 12706/20).

Ainda neste enquadramento geral, chama-se a atenção para o entendimento vertido no Ac. do STJ de 31.01.2024 (proc. n.º 19931/19), que se acompanha e segundo o qual “na reapreciação da prova efetuada no Tribunal da Relação, entendemos ser suficiente que o acórdão se pronuncie sobre os meios probatórios indicados pelo recorrente e recorrido e explique, de forma clara, as razões por que manteve ou alterou a decisão da 1.ª instância, quanto à factualidade impugnada. Os julgadores não têm de fazer uma fundamentação exaustiva, nem rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, o acórdão tem é de responder a todas as questões de facto suscitadas. Por outro lado, a análise crítica pode ser efetuada agrupando factualidade conexa entre si e corroborar a fundamentação da sentença de 1ª instância, desde que esta se mostre consistente”.

a) que se julgue provado o facto que a decisão recorrida considerou não provado sob o ponto 4: “O condutor do BV, até porque vive perto e conhece bem a zona, bem sabia que sempre existiu no cruzamento da Rua ... com a Rua ... o sinal Stop”;

b) que o ponto 11 dos factos provados passe a ter a seguinte redação: “11. Os valores apurados foram os seguintes: - valor da estimativa da reparação: €9.234,72; - valor venal correspondente ao seu valor de mercado à data do acidente e onde se poderia adquirir um veículo com as mesmas características: €4.800,00; - valor do salvado: €911,00”.

Na decisão recorrida, o Tribunal a quo motivou a sua decisão sobre a matéria de facto, na parte que agora releva, da seguinte forma:
“Para a formação da sua convicção o Tribunal considerou e ponderou toda a prova produzida no seu conjunto e em confronto, analisada segundo as regras da experiência comum e da normalidade, designadamente a prova documental junta aos autos e a prova testemunhal, em conjugação com a análise em tempo real do local do embate, ocorrida em sede de audiência de julgamento, por acordo de ambas as partes, através do sistema de geolocalização Google Maps, conforme decorre da respetiva Ata.
Assim, as circunstâncias de tempo e lugar onde ocorreu o embate em causa nos presentes autos, e bem assim as Ruas que os condutores circulavam, as partes atingidas das viaturas, a ausência do sinal Stop no cruzamento da Rua ... com a Rua ..., os danos avaliados pela Ré e respetiva perda total e o contrato de seguro [factos provados 1) a 8) - não existência de Stop - 10) a 12)] foram aceites pela Ré, pelo que são tidos como assentes por acordo, nos termos do artº 574º, nº 2 do Código de Processo Civil e ainda pela junção da apólice de seguro, participação de acidente de viação, boletim de perda total, relatório de averiguação, cartas e o depoimento da testemunha DD, que confirmou a perda total da viatura BV, valor da reparação, valor comercial e valor do salvado.
Os factos provados 5) - “ou seja quando o veículo BV estava meio metro da Rua ...” - 7), 8) - “… retirado de forma abusiva, o que ocorria frequentemente e era do conhecimento geral” e 9) resultaram da instrução da causa, tal como lhe é permitido (cfr. artº 5º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil), alicerçado no depoimento da testemunha EE, Guarda da GNR, que confirmou o teor do auto de participação, esclarecendo que no local do embate não existência sinal Stop, desconhecendo quem o teria retirado. Tal factualidade foi corroborada por FF, à data do acidente Presidente da Junta de Freguesia ..., que atestou que sempre existiu um sinal Stop no cruzamento da Rua ... com a Rua ..., mas que por vezes era furtado.
A testemunha BB, condutor do veículo BV, para além de atestar as Ruas que as viaturas circulavam e as partes atingidas dos veículos, afirmou de modo sincero e espontâneo, que deu-se o embate quando a viatura por si conduzida estava a meio metro da Rua ..., atestando que tinha visibilidade do seu lado esquerdo cerca de 100 metros, afirmando que na Rua ... apenas tinha o “varão” do sinal Stop.
No que respeita à matéria de facto não provada em 1) a 4), para além do que ficou exposto, importa esclarecer quanto à mesma não foi apresentada prova testemunhal ou documental segura para a considerar como provada, tendo antes o Tribunal dado como provada a dinâmica conforme supra descrita.
A localização dos danos - situados na frente lateral direita do veículo OS e frente lateral esquerda do BV e o facto do embate ter-se dado quando a viatura BV estava a meio metro da Rua ... - indica que, o veículo OS já estava na confluência das duas Ruas e o condutor do veículo BV ao aproximar-se do cruzamento não abrandou a velocidade a que circulava, já que tinha visibilidade de cerca de 100 metros do seu lado esquerdo da Rua ..., por onde circulava o veículo OS, contrariamente ao declarado pela testemunha BB que afirmou que circulava a cerca de 40/50 Km e reduziu a velocidade para 10 Km/hora e quando chegou ao cruzamento não parou mas reduziu para 5 Km, o que não é consentâneo com o local do embate e as partes atingidas das viaturas.
Acresce que a circunstância de após o embate, o veículo OS ter sido projetado para o outro lado da estrada, embatendo no muro de uma casa do outro lado da via, reforça a ideia que o condutor do BV não reduziu a velocidade para 5 Km/hora.
Por tudo o que foi dito, o Tribunal não acreditou na testemunha BB quanto às velocidades das viaturas e a redução da velocidade da viatura BV no cruzamento em apreço, porquanto toda a demais prova produzida corroboram versão diversa, abalando a credibilidade, nesta parte, da testemunha.
Assim, mostra-se plausível e conforme à normalidade do acontecer que o condutor do veículo BV, ao aproximar-se do cruzamento da Rua ... com a Rua ..., não reduziu tão drasticamente a velocidade, quase parado (5 Km/hora).
Esta reconstrução da dinâmica do acidente revela-se, assim, a única plenamente compatível com o conjunto da prova produzida - documental e testemunhal -, com as características do local do embate, e com as regras da experiência comum, permitindo explicar de forma coerente e lógica quer o local do embate, quer a natureza e localização dos danos verificados nos veículos, quer ainda a trajetória subsequente do veículo OS até embater no muro de uma casa do outro lado da via e o subsequente posicionamento final dos veículos intervenientes.
Quanto ao facto não provado 4) não se produziu prova segura quanto a tal materialidade fáctica (…)”.

Na análise da prova produzida com relevo para as questões colocadas procedeu-se à audição integral da prova gravada, ponderando a mesma de forma conjugada com a prova documental produzida nos autos. Na audiência de julgamento foram ouvidos: GG, sócio-gerente da oficina onde o veículo da Autora se encontra; EE, militar da GNR que elaborou a participação do acidente; FF, presidente da Junta de Freguesia ... à data do acidente; DD, engenheiro automóvel, consultor da Ré; e BB, condutor do BV e pai da Autora.

A matéria em apreço - conhecimento pelo condutor do BV de que, no cruzamento onde ocorreu o acidente, sempre existira um sinal STOP para quem provinha da Rua ... - consiste num facto do foro interno daquele condutor.

A prova de factos desta natureza faz-se, em regra, por presunção judicial, através de um juízo de inferência a partir da demonstração de outros factos que permitem concluir, à luz das regras da experiência comum, pela prova do estado subjetivo.

Vejamos, então, se os elementos probatórios produzidos permitem uma tal inferência.

O primeiro não presenciou o acidente, conhecendo o local apenas por razões profissionais. Confirmou o teor da participação que elaborou e que, apesar de na concreta data do acidente não existir um sinal de STOP à saída da Rua ..., normalmente esse sinal estava ali colocado, desconhecendo quem o retirou ou se o mesmo foi reposto posteriormente. Esclareceu haver então obras no passeio, as quais, porém, não estavam a decorrer na concreta data do acidente. Mais declarou não haver marcas de travagem no local e não ter perguntado ao condutor do BV se conhecia o local ou se era habitual passar por ali.

FF, presidente da Junta de Freguesia ... até 2023, declarou que, desde que conhece a Rua ..., esta sempre teve um sinal de STOP na saída para a Estrada ..., ou pelo menos assim foi durante os seus mandatos, iniciados em 2013. Não soube dizer se o sinal estava naquele local na concreta data do acidente, esclarecendo que os sinais eram furtados com alguma frequência, sobretudo naquela época. Esclareceu também que a realização de obras não implica a retirada dos sinais. Confirmou que a Estrada ... é a via com mais movimento, dando acesso à zona industrial; que a Travessa ... (onde reside o condutor do BV) fica a cerca de 2 a 2,5 km do local onde se deu o embate; e que, para aceder à Estrada ... a partir daquele local, não é obrigatório passar pela Rua ..., havendo outras vias até mais usuais.

BB, condutor do BV, afirmou não existir qualquer sinal de STOP ou de cedência de passagem à saída da Rua ..., estando lá colocado, na data do acidente, apenas um «varão», no qual estava afixada uma placa a indicar «desvio». Confirmando residir a cerca de 3 km do local do acidente, declarou também que (antes do acidente) não passava pela Rua ... há mais de vinte anos, mas que naquele dia resolveu ir por ali. Quanto à Estrada ..., confirmou conhecer a mesma, por lá passar, declarando ainda que, circulando nela, não se vê o sinal de STOP que esteja colocado na Rua .... Perguntado sobre se sabia se as ruas que entroncam na Estrada ... têm um sinal de STOP, respondeu de forma evasiva. Por último, afirmou ser motorista de profissão e que, na altura, só vinha a casa aos fins de semana.

Com interesse para esta matéria, considerou-se ainda o teor dos documentos 1 e 5 juntos com a petição inicial, bem como dos documentos 2 e 3 juntos com a contestação.

Tudo sopesado, consideramos não existir motivo suficiente para alterar a decisão recorrida nesta parte, pelas razões que se passa a enunciar.

Nenhum dos meios de prova produzidos confirma de forma direta que o condutor do BV soubesse da existência habitual do sinal de STOP à saída da Rua ...: nenhuma testemunha o afirmou, limitando-se por sua vez o relatório de averiguação junto pela Ré com a contestação (doc. 3), elaborado a pedido desta, a registar que, pelas moradas dos condutores, «existe probabilidade de ambos serem conhecedores do local do sinistro e respetiva sinalização», no mesmo se registando também que não foi possível obter esclarecimentos do condutor do BV.

Por outro lado, os elementos de onde a Recorrente pretende extrair a inferência do facto agora em apreço não a sustentam de forma suficiente.

A proximidade da residência do condutor apenas poderá evidenciar que o mesmo conheceria a zona em geral, mas não já que, antes da data do acidente, tenha circulado pela Rua ... com uma frequência que permita inferir não poder ignorar a existência habitual do sinal de STOP à saída daquela rua ou que tivesse presente a sinalização daquela concreta saída.

Note-se, a este propósito, que a testemunha FF esclareceu que o acesso à Estrada ... a partir da morada do condutor do BV se fazia normalmente por outras vias, que não a Rua ..., reforçando a versão do segundo em como há muito tempo não passava por esta rua.

A circunstância de ser motorista profissional nada revela sobre o conhecimento da sinalização de uma concreta rua.

Por outro lado, o conhecimento da Estrada ... também não implica o conhecimento da sinalização vertical das vias que nela entroncam.

Um sinal de STOP colocado na Rua ... destina-se a quem circula nesta rua, não tendo sido produzida prova de que, estando ali colocado, era visível para quem circulasse na Estrada ....

Igualmente não se fez prova de, antes da data do acidente, terem estado colocados na Estrada ... sinais de trânsito indicando que quem circulava nessa Estrada tinha prioridade sobre quem provinha da Rua ... (cf. sinais B3, B8 e B9a a B9d, a que se refere o artigo 22.º do Regulamento de sinalização de trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro).

Por sua vez, o facto descrito no ponto 8 dos factos provados (segundo o qual a retirada abusiva do sinal «ocorria frequentemente e era do conhecimento geral») reporta-se à comunidade em geral, não permitindo concluir, sem mais, que aquele concreto condutor soubesse da existência do sinal no local relevante.

Perante estes dados, resulta que, sendo possível o conhecimento do sinal pelo condutor do BV, não se logra alcançar uma probabilidade relevante, em termos probatórios, da sua verificação.

Nestes termos, a prova produzida não impõe um juízo diverso do adotado na decisão recorrida, que como tal se mantém, improcedendo o recurso nesta parte.

Tal como está redigido, o ponto 11 dos factos provados limita-se a descrever a avaliação feita pela Ré, e não a correspondência dos valores obtidos nessa avaliação com a realidade.

Na análise da prova produzida a este propósito, importa distinguir cada um dos valores parcelares: valor da reparação; valor venal do veículo BV; e valor dos salvados deste veículo.

Quanto ao custo da reparação, verifica-se que a Recorrente aceitou expressamente na contestação que a reparação dos danos verificados no veículo BV, causados pelo acidente, ascendia a pelo menos o valor indicado pela Recorrida na petição inicial (cf. artigo 30.º da petição inicial e artigo 31.º da contestação). Trata-se, assim, de um facto admitido por acordo das partes (artigo 574.º, n.º 2, do CPC) que, como tal, deverá constar da matéria provada, e não apenas como o resultado de uma avaliação feita pela Ré.

Já quanto ao valor do veículo e do respetivo salvado, a situação é diversa.

A Recorrente alegou na contestação (artigos 34.º a 38.º) que o valor de aquisição de um veículo da mesma marca e modelo, com a mesma antiguidade e quilometragem e em razoável estado de conservação, ascendia a um valor médio de €4.800,00, e que o salvado valia € 911,00, valores que não forma admitidos pela Recorrida.

Não tendo sido expressamente aceites pela Recorrida e não sendo admissível réplica nestes autos, resulta que aqueles factos novos alegados na contestação se consideram impugnados, mantendo-se assim controvertidos (cf. artigos 584.º e 587.º, n.º 1, do CPC, a contrario, e artigo 3.º, n.º 4, do mesmo Código).

A propósito desta matéria, foram analisados, de forma conjugada, o documento n.º 3 junto com a petição inicial, os documentos n.^os 3 e 4 juntos com a contestação e os depoimentos prestados em audiência de julgamento.

Foi ouvido DD, engenheiro automóvel e prestador de serviços de consultoria à Recorrida como profissional liberal. No seu depoimento, esclareceu não ter realizado a peritagem do veículo BV, consistindo a sua função em supervisionar e dar parecer sobre a proposta da empresa de peritagem, para o que analisou o respetivo relatório e fotografias do veículo. Quanto ao valor do veículo, identificou-o como sendo um Toyota ... a gasóleo, de 2006, com cerca de 337.950 km, declarando que o valor de mercado foi determinado com base em três cotações de veículos idênticos e à venda no mercado de usados, com valores na ordem dos €5.000,00. Quanto ao salvado, afirmou que o seu valor normalmente não suscita discussão e que seria de “novecentos e tal euros”.

Sobre esta matéria, não se obteve prova relevante dos restantes depoimentos, nomeadamente da testemunha GG, sócio-gerente da oficina onde o veículo se encontra, e que declarou ter apenas assinado o documento da peritagem com a estimativa de reparação de €9.234,72, nada referindo quanto ao valor de mercado do veículo ou ao valor do salvado; sendo que as restantes testemunhas nada disseram a este respeito.

Assim, e tudo ponderado, julgamos que os meios de prova produzidos não permitem formar uma convicção suficiente sobre o valor venal do BV e dos respetivos salvados.

Na realidade, a única testemunha que depôs sobre esta matéria mantem ligação estreita de interesse com a Recorrida, a quem presta serviços precisamente na validação das peritagens de perda total como a dos autos, a tal acrescendo não ter participado na peritagem do veículo, que nunca viu, limitando-se a validar os valores propostos pela empresa de peritagem mandatada pela Recorrente.

Acresce que as três cotações de mercado em que assentaria o valor do BV não foram sequer juntas aos autos, não sendo assim possível verificar se respeitavam a veículos efetivamente idênticos ao da Recorrida nem determinar a credibilidade dessas informações.

Quanto aos documentos juntos aos autos com vista à prova dos dois valores controvertidos, o certo é que os mesmos foram elaborados pela Recorrente ou a seu pedido, sem corroboração através de outros meios de prova independentes, o que se mostra insuficiente para demonstrar a realidade daquilo que, em seu benefício, é invocado pela mesma.

Aceitando-se que a antiguidade e a quilometragem do veículo tornam verosímil um valor de mercado não muito elevado, porém as regras da experiência comum a que o Tribunal tem acesso não permitem fixar esse valor em concreto, o mesmo se dizendo, mutatis mutandis, quanto ao valor dos salvados.

Destarte, não impondo a prova produzida decisão diversa quanto a estes factos (valor do BV e valor do salvado), improcede o recurso também nesta parte.

E, em clarificação da matéria de facto provada e não provada, mais se determina que dos factos não provados constem ainda seguintes pontos:
6. À data do acidente, o BV tinha um valor de mercado de € 4.800,00, correspondente ao preço pelo qual era possível adquirir no mercado de usados um veículo com características idênticas.
7. O salvado do BV tinha o valor de € 911,00.

Importa agora retirar as consequências para a questão de Direito do acima decidido em matéria de facto.

A Recorrente sustenta, a título principal, que a culpa do acidente foi exclusivamente do condutor do BV, defendendo subsidiariamente que a responsabilidade seja fixada em 80% para aquele condutor e 20% para o condutor do OS, em vez dos 60% (OS) e 40% (BV) fixados na sentença.

Na sentença recorrida, depois de se analisar em geral os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, desenvolveu-se a seguinte fundamentação de Direito:
O artº 3º, nº 2, do Código da Estrada, estatui que “As pessoas devem abster-se de atos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, a visibilidade ou comodidade dos utilizadores das vias, tendo em especial atenção os utilizadores vulneráveis”.
Decorre do preceituado no artº 24º, nº 1, do Código da Estrada, que o condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo à presença de outros utilizadores, em particular os vulneráveis, às caraterísticas e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frentes, sendo que, sem prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade nos cruzamentos (cfr. artº 25º, nº 1, al. h), do mesmo Código).
Por outro lado, o condutor não deve imprimir ao veículo uma velocidade superior à permitida no local, que no caso de dentro das localidades é de 50 Km/hora (cfr. artº 27º, nº 1, do Código da Estrada).
Releva, ainda, o disposto no artº 30º, nº1 do referido diploma legal, ao prever que “Nos cruzamentos e entroncamentos o condutor deve ceder a passagem aos veículos que se lhe apresentem pela direita”.
Ora, é ao lesado que cabe provar a ilicitude da conduta do agente e a culpa do mesmo, enquanto factos constitutivos do seu direito (artº 342º, nº 2 Código Civil), salvo havendo presunção legal de culpa (cfr. artº 487º, nº 1 do Código Civil).
Cotejados os factos provados, conclui-se, que a conduta do condutor do veículo OS foi ilícita, porquanto violadora dos referidos preceitos legais.
Na verdade, o condutor do veículo OB, não obstante no cruzamento da Rua ... com a Rua ... sempre existir o sinal Stop, mas à data do embate o mesmo ter sido retirado de forma abusiva, o que ocorria frequentemente e era do conhecimento geral, ao aproximar-se da confluência da Rua ... deveria se certificar que nesta Rua, que se situa à sua direita, não circulava qualquer veículo, abrandando a velocidade e só após prosseguir a marcha.
Em vez disso, foi precipitado, não foi cuidadoso, nem diligente, não se assegurou que a sua manobra não colocava em perigo os demais utentes da via, assim dando causa, por culpa, ao embate com a frente lateral direita do veículo OS na frente lateral esquerda do BV.
O condutor do veículo OS violou, por conseguinte, os deveres objetivos de diligência e cuidado na condução. Por isso, atuou com negligência, a qual foi determinante da ocorrência do sinistro.
Outrossim, vejamos se a conduta do condutor do veículo BV foi também determinante para a ocorrência do embate.
Ora, o embate ocorreu quando o veículo BV estava meio metro da Rua ..., sendo certo que na confluência da Rua ... com a Rua ... não tinha, como sempre teve, o sinal Stop, o qual tinha sido retirado de forma abusiva, o que ocorria frequentemente e era do conhecimento geral, não tendo o condutor do BV abrandado a velocidade a que circulava quando se aproximou no cruzamento (facto não provado em 3).
Nesta decorrência, conclui-se que o condutor do veículo BV mesmo com inexistência do sinal Stop deveria ter abrandado a velocidade ao aproximar-se cruzamento e verificar se poderia prosseguir a marcha, o que não fez, pelo que, com a sua conduta contribui para a ocorrência do acidente.
Ora, atenta a dinâmica do acidente apurada, e o facto de se desconhecer a velocidade das viaturas e não se ter apurado que o condutor do veículo BV soubesse que sempre existiu o sinal de Stop na Rua ..., somos do entendimento que a conduta do condutor do veículo BV concorre de uma forma mais diminuta para o resultado apresentado, tanto mais que se apresentava pela direita do veículo OS.
Teremos assim de estabelecer um juízo de perigosidade do veículo OS e do BV na proporção do impacto por si gerado, considerando o momento e fase final do acidente (factos 2) a 9) pelo que se afigura adequado estabelecer uma contribuição de 60% a cargo da esfera de risco do veículo OS e 40% para o veículo BV, para os danos sofridos pela Autora, nos termos do artº 506º, nº 1, do Código Civil.

O eventual sucesso da pretensão da Recorrente de atribuição ao condutor do BV da culpa exclusiva do acidente ou, subsidiariamente, de a responsabilidade ser fixada em 80% para o condutor do BV e 20% para o condutor do OS, dependia, de forma essencial, da prova de que o condutor do BV sabia que ali sempre existira um sinal de STOP, devendo por isso parar e ceder a passagem aos veículos que circulassem na Estrada ....

Mantendo-se tal facto como não provado, aquela pretensão não pode proceder pelos motivos que se passa a sintetizar.

Na data do acidente, não existia no local qualquer sinalização de obrigação de paragem ou de cedência de passagem (pontos 7 e 8 da matéria de facto provada), valendo, por isso, a regra geral do artigo 30.º, n.º 1, do Código da Estrada, segundo a qual, nos cruzamentos e entroncamentos, o condutor deve ceder a passagem aos veículos que se lhe apresentem pela direita.

Ora, como vimos, o BV, vindo da Rua ..., apresentava-se pela direita do OS (pontos 2 e 3 dos factos provados), sendo certo ainda que a circunstância de a Estrada ... ser eventualmente uma via com mais movimento, ou percecionada como principal, não lhe confere, por si só, prioridade de passagem.

Na realidade, fora das situações previstas nos artigos 31.º e 32.º do Código da Estrada, a prioridade de passagem é definida pela sinalização existente e, na sua falta, pela regra geral acima indicada, regra esta que, de forma fundamental, permite aos utentes da via saber, em cada momento, qual a conduta devem adotar.

Inexistindo, no momento do acidente, sinal de STOP à saída da Rua ..., igualmente inexistia prioridade de passagem a favor de quem circulava na Estrada ... em relação a quem se apresentava vindo daquela Rua, à sua direita, apenas se verificando a prioridade comum a favor de quem se apresentava por essa direita.

Mas, como se entendeu na decisão recorrida, tal não significa que o condutor do BV estivesse dispensado de qualquer cautela, porquanto, nos termos do artigo 29.º, n.º 2, do Código da Estrada, o condutor com prioridade de passagem deverá observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito - norma esta que representa, neste domínio, a concretização do dever geral de cuidado imposto a todos os utentes da via pelo artigo 3.º, n.º 2, do mesmo Código.

Ora, dos factos provados resulta que alguma censura deve ser dirigida ao condutor do BV, na medida em que dispunha de visibilidade de cerca de 100 metros para a sua esquerda, por onde vinha o OS (ponto 9 dos factos provados) e, tendo iniciado a entrada na Estrada ... para mudar de direção, o embate vem a ocorrer quando a frente do BV ocupava meio metro daquela via (pontos 4 e 5).

Destes factos extrai-se, pois, que o condutor do BV avançou para a Estrada ... sem se certificar de que o podia fazer em segurança, mormente perante o veículo OS que se aproximava e que lhe era visível, sendo certo, como se disse, que a sua prioridade de passagem, por se apresentar vindo da direita em relação ao veículo OS, não é absoluta.

Por sua vez, ao condutor do OS impunha-se ceder a passagem ao BV, o que não sucedeu, vindo a embater com a frente lateral direita do OS na frente lateral esquerda do BV, após o que foi projetado para o outro lado da via, contra o muro de uma casa (pontos 5 e 6 dos factos provados).

Tendo-se por um lado provado que não estava colocado qualquer sinal de STOP ou de cedência de passagem para quem saía da Rua ..., por outro lado não ficou provado que na Estrada ... existisse sinalização dando a conhecer a quem nela circulasse que dispunha de prioridade de passagem em relação às vias que nela entroncassem - e, em especial, em relação ao trânsito proveniente da Rua ....

Assim, ponderando ambas as condutas, concluímos que a infração do condutor do OS, ao desrespeitar a regra de prioridade que lhe impunha ceder a passagem, é mais grave do que a falta de cautela do condutor do BV, revelando a dinâmica do acidente, por outro lado, ter o condutor do OS ainda desrespeitado o dever de moderação de velocidade imposto pelos artigos 24.º, n.º 1, e 25.º, n.º 1, al. h), do Código da Estrada.

Da circunstância de habitualmente existir um STOP naquele local para quem provinha da Rua ..., como o BV, não se pode extrair uma causa de justificação ou de exclusão da culpa por parte do condutor do OS, bastando lembrar que a sinalização habitual pode sofrer modificações, definitivas ou temporárias, nomeadamente alterando-se a regra da prioridade num cruzamento em razão de trabalhos/obras a decorrer.

Por todo o exposto, não surpreendemos razões para alterar a proporção fixada na sentença recorrida, improcedendo assim o recurso nesta parte.

Nos termos do artigo 562.º do CC, quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação; e, de acordo com o artigo 566.º, n.º 1, do mesmo Código, a indemnização é fixada em dinheiro sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor, dispondo o seu n.º 2 que a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos.

Acompanha-se a sentença recorrida quando afirma que o regime da perda total previsto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, apenas rege a regularização extrajudicial do sinistro pelas seguradoras, não vinculando o tribunal, entendimento que se mostra dominante na Jurisprudência. Assim, entre outros, cf. o Ac. do TRE de 02.10.2018 (proc. n.º 5234/17), afirmando que tal regime «rege apenas os procedimentos a adoptar pelas empresas de seguros na regularização pré-jurisdicional do sinistro, com vista à apresentação de uma “proposta razoável”», e que, «na fase judicial, rege o princípio da restauração natural»; e, no mesmo sentido, o Ac. do TRC de 07.09.2021 (proc. n.º 1022/20.0T8LRA.C1), sublinhando que, não tendo as partes chegado a acordo naquele procedimento, «relevam, apenas, as regras gerais enunciadas nos art.ºs 562º e 566º do CC».

Igualmente se acompanha o entendimento de que a excessiva onerosidade não resulta da mera comparação entre o custo da reparação e o valor venal do veículo, devendo antes atender-se ao valor que o veículo tinha para o lesado, designadamente ao custo de aquisição de um veículo com características semelhantes e apto a satisfazer as mesmas necessidades, cabendo a prova da excessiva onerosidade ao lesante (cf. artigo 342.º, n.º 2, do CC), posição que igualmente tem vindo a ser amplamente acolhida pela Jurisprudência.

Assim, segundo o Ac. do TRL de 14.03.2013 (proc. n.º 114/09), com a expressão «excessiva onerosidade» pretende-se significar os casos em que «a restauração natural impuser ao devedor um encargo desmedido, desajustado, que ultrapasse manifestamente os limites impostos a uma legítima indemnização», devendo considerar-se, para esse efeito, «o valor patrimonial do veículo, o valor que o mesmo representa para o património do lesado, e não o seu valor venal».

No mesmo sentido o Ac. desta Relação de 28.05.2020 (proc. n.º 289/19), afirmando que a excessiva onerosidade «ocorre quando há manifesta ou flagrante desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e o custo que a reparação natural envolve para o responsável»; o acima citado Ac. do TRE de 02.10.2018, precisando que o valor patrimonial do veículo «tem em conta, não apenas o valor venal do veículo, mas também o valor de uso para o proprietário e a possibilidade de aquisição de outro veículo com características semelhantes e apto a satisfazer as mesmas necessidades»; o Ac. desta Relação de 26.06.2025 (proc. n.º 3693/23), onde se afirma que, na ponderação do interesse do lesado na reparação, «relevam fatores como o uso dado ao veículo e a possibilidade de o lesado obter veículo idêntico que satisfaça, de igual modo, as suas necessidades»; e ainda o Ac. do TRL de 03.12.2024 (proc. n.º 25516/22), afirmando dever atender-se fundamentalmente ao critério do “valor de substituição do veículo”, nomeadamente aos custos que importam para o lesado a aquisição de outro veículo de semelhantes características, mais concluindo que se impunha à seguradora «demonstrar, por exemplo, que existia no mercado uma viatura, de características semelhantes à do A., cuja aquisição importaria em menos» do que o custo da reparação, caso em que, ressalvada alguma razão de natureza moral ou afetiva justificada e atendível, não poderia o lesado «legitimamente impor ao devedor um custo superior».

Assim, considerando o ponto 11 dos factos provados e os pontos 6 e 7 dos factos não provados com a redação determinada, apenas se sabe que a reparação do veículo foi orçada em €9.234,72, não se tendo provado qual o valor de mercado do BV antes do acidente, nem que fosse possível adquirir no mercado um veículo com características idênticas por um valor inferior ao custo da reparação.

A situação aqui em causa mostra-se, aliás, algo similar à apreciada no citado Ac. desta Relação de 26.06.2025, em que também não resultou provado o valor venal do veículo sinistrado, «mas tão somente que lhe foi atribuído “pelos serviços de peritagem da Ré” um determinado valor venal/comercial», tendo-se ali sublinhado que «o que a Ré e os seus serviços consideram nenhuma relevância tem para efeitos de redução da indemnização tendo a indemnização de equivaler ao montante dos danos que efetivamente resultem provados».

No mesmo sentido, o citado Ac. do TRE de 02.10.2018 considerou que «cabia, pois, à Seguradora alegar e provar que o A. podia adquirir no mercado outro veículo que satisfizesse as mesmas necessidades que eram fornecidas pela viatura sinistrada, e que o custo da reparação era claramente excessivo face àquele valor patrimonial, desiderato este que não logrou cumprir».

Ora, tal como se afirma no Ac. do TRC de 10.09.2019 (proc. n.º 5/18), a questão da excessiva onerosidade só se coloca a partir do momento em que o valor da reparação atinja o preço de aquisição de um outro veículo com as mesmas características e estado de conservação, o que pressupõe que esse preço esteja efetivamente apurado, o que não sucede no caso em apreço nestes autos.

A esta conclusão não se opõe o ponto 10 dos factos provados, onde se refere que os danos sofridos pelo BV «determinaram a perda total do mesmo».

Além de tal facto ter natureza conclusiva, atento o objeto deste processo - não contendo os factos de que depende a excessiva onerosidade da reconstituição natural, designadamente o valor de substituição do veículo -, o mesmo limita-se a corporizar a alegação da Recorrida na petição inicial a este propósito e aceite pela Recorrente na contestação, sendo certo que, lida a petição inicial, logo se conclui que o que a Recorrida afirmou naquele articulado foi que o veículo “foi avaliado como perda total”.

Donde, o que ficou demonstrado não foi a impossibilidade, por razões técnicas, do veículo BV ser reparado, mas apenas a decisão da Ré em considerar o veículo como sendo perda total, na ponderação entre o custo da reparação e o valor com que o havia avaliado.

Pelo mesmo motivo, não pode ser acolhido o argumento desenvolvido nas conclusões 32.ª e 33.ª do recurso (de que a Autora nunca procederia à reparação do veículo, obtendo um ganho desproporcionado), estando-se perante uma mera conjetura sem suporte nos factos provados, ao que acresce que a circunstância de o veículo permanecer por reparar mais de três anos após o acidente não deixa de ser compatível com a falta de pagamento de qualquer indemnização pela Recorrente, não demonstrado, em si, que a reparação fosse excessivamente onerosa ou a sua impossibilidade técnica.

Não tendo assim a Recorrente cumprido o ónus de prova que sobre si impendia, de harmonia com o artigo 342.º, n.º 2, do CC, mantém-se a regra da reconstituição natural consagrada nos artigos 562.º e 566.º, n.º 1, do mesmo Código, nos termos da qual o valor do dano ascende ao custo da reparação do BV - ou seja, €9.234,72.

Aplicando a proporção de responsabilidade a cargo do condutor do veículo seguro na Recorrente (60%), a indemnização devida à Recorrida ascende ao valor de €5.540,83, tal como decidido pelo Tribunal a quo.

Do exposto decorre a integral improcedência do presente recurso, ficando as custas respetivas a cargo da Recorrente, nos termos do artigo 527.º do CPC.

I. Tudo visto e considerado, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar improcedente a presente apelação, mantendo-se a decisão recorrida.